Questão 5

Atos Enunciativos: atos com que a Administração visa a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos administrados ou de servidores. Escolha uma opção:

• Verdadeiro
• Falso

Os atos enunciativos não têm a finalidade de punir ou reprimir infrações administrativas. Eles são atos administrativos que visam declarar ou certificar uma situação, como certidões, atestados, pareceres, entre outros. A punição e repressão de infrações administrativas são características dos atos punitivos, não dos enunciativos.