Questão 6

Art. 19. Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao:

A) Delegado B) Advogado C) Juízo competente D) Policial E) Nenhuma das Alternativas

Nos casos em que não cabe ação pública, os autos do inquérito devem ser remetidos ao juízo competente, que é a autoridade responsável por dar prosseguimento ao processo. As outras opções estão incorretas porque o delegado e o policial não têm competência para julgar, e o advogado não é uma autoridade judicial. A opção 'Nenhuma das Alternativas' está incorreta porque a alternativa correta é o juízo competente.