Questão 6

Não se destina a produzir efeitos no mundo jurídico, embora muitas vezes esses efeitos ocorram, como exemplo, uma obra pública mal executada vai causar danos aos administrados, ensejando indenização.

A) Fato Jurídico. B) Nenhuma das Alternativas C) Fato Administrativo. D) Ato Administrativo. E) Ato jurídico.

A descrição apresentada na questão refere-se a um 'Fato Administrativo'. Um fato administrativo é um evento que ocorre no âmbito da administração pública e que pode gerar consequências jurídicas, como no exemplo dado de uma obra pública mal executada que causa danos e enseja indenização. Não se trata de um ato administrativo, pois este último é uma manifestação de vontade da administração pública que visa produzir efeitos jurídicos imediatos. Portanto, a alternativa correta é 'Fato Administrativo'.