Questão 8

São atos editados pelo Presidente da República, com força de lei, em casos de urgência e relevância, devendo ser submetidos de imediato ao Congresso Nacional, sob pena de perda da eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, que podem ser prorrogadas por uma única vez por igual período. (emenda constitucional 32).

A) Leis Ordinárias B) Medidas Provisórias C) Leis Complementares D) Leis Delegadas E) Nenhuma das Alternativas

A descrição apresentada na questão refere-se claramente às Medidas Provisórias. Elas são atos normativos editados pelo Presidente da República em casos de urgência e relevância, com força de lei, e devem ser submetidas ao Congresso Nacional para aprovação. Caso não sejam convertidas em lei no prazo de 60 dias, perdem a eficácia, podendo esse prazo ser prorrogado uma única vez por igual período. As outras alternativas não correspondem a essa descrição:

• Leis Ordinárias e Leis Complementares são aprovadas pelo Congresso Nacional e não têm prazo de validade como as Medidas Provisórias.
• Leis Delegadas são elaboradas pelo Presidente com autorização do Congresso, mas não têm o mesmo caráter de urgência e relevância.
• 'Nenhuma das Alternativas' está incorreta, pois a descrição se aplica claramente às Medidas Provisórias.