Questão
- João, servidor público do Município ABC, no exercício de sua função, agrediu física e verbalmente Roberto, a quem prestava atendimento no Hospital Municipal, com diversas testemunhas. Constrangido, Roberto propõe ação indenizatória por responsabilidade civil em face de João e do Município ABC, pleiteando a condenação solidária de ambos em danos morais e materiais. Baseado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA:
(A) Roberto prosseguirá no polo passivo da demanda e responderá de forma objetiva, tendo em vista a Teoria do Risco Administrativo (B) a ação será extinta, tendo em vista que Roberto apenas poderia propor a ação em face de um dos Réus, sob pena de enriquecimento sem causa (C) a ação só poderia ser proposta em face do Município ABC, em virtude da Teoria da Dupla Garantia, assegurado direito de regresso no caso de dolo ou culpa (D) a ação só poderá prosseguir em face de Roberto e do Município ABC se João aditar a inicial para prever que a responsabilidade do servidor público é subsidiária
C
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada na Teoria do Risco Administrativo. No entanto, a Teoria da Dupla Garantia estabelece que a ação deve ser proposta inicialmente contra o Estado, assegurando o direito de regresso contra o servidor em caso de dolo ou culpa. Portanto, a alternativa correta é a C.