Questão
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A revendedora de veículos do empresário Otávio Pereira, localizada no DF, efetuou a compra de 20 veículos da Distribuidora de veículos de Ricardo Freitas, sediada no Estado de São Paulo.
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Cada veículo foi adquirido por um preço de R$ 40.000,00, sendo recolhido o imposto ICMS, pelo substituto tributário, a Distribuidora de Ricardo Freitas.
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Quando da venda dos veículos, na loja da revendedora de Otávio Pereira, o preço de cada veículo foi de R$ 33.000,00. Verifica-se assim, que houve pagamento a maior de ICMS, tendo em vista que a base de cálculo utilizada pelo substituto (Ricardo Freitas) foi maior que a do substituído (Otávio Pereira).
A revendedora de veículos do empresário Otávio Pereira, localizada no DF, efetuou a compra de 20 veículos da Distribuidora de veículos de Ricardo Freitas, sediada no Estado de São Paulo.
Cada veículo foi adquirido por um preço de R$ 40.000,00, sendo recolhido o imposto ICMS, pelo substituto tributário, a Distribuidora de Ricardo Freitas.
Quando da venda dos veículos, na loja da revendedora de Otávio Pereira, o preço de cada veículo foi de R$ 33.000,00. Verifica-se assim, que houve pagamento a maior de ICMS, tendo em vista que a base de cálculo utilizada pelo substituto (Ricardo Freitas) foi maior que a do substituído (Otávio Pereira).
O STF sempre entendeu, desde o julgamento da ADIn 1.851 (contra o Convênio 13/97), tanto na medida cautelar (1998) quanto no seu julgamento definitivo (2002), pelo direito à restituição, quando da inocorrência do fato gerador futuro e ocorrência em valor inferior àquele presumido.
C Certo
E Errado
C
A questão aborda a restituição do ICMS pago a maior quando a base de cálculo presumida é superior à efetiva. O STF, no julgamento da ADIn 1.851, decidiu que há direito à restituição do ICMS pago a maior quando o fato gerador ocorre em valor inferior ao presumido. Portanto, a alternativa 'Certo' está correta, pois reflete o entendimento do STF sobre o direito à restituição do ICMS pago a maior.