Questão
Tão logo foi publicada a Lei n. 14.843/2024, houve intensos debates sobre sua vigência no tempo. Muitos especialistas disseram que, por trazer maior gravame ao condenado, somente poderia ser aplicada para casos ocorridos a partir de sua vigência. Sobre a retroatividade da Lei de Execução Penal, assinale a alternativa correta:
A) A Lei de Execução Penal nunca retroage, independentemente do benefício ao condenado.
B) A retroatividade da Lei de Execução Penal é possível apenas se expressamente prevista.
C) A lei penal executória retroage sempre que beneficiar o condenado.
D) A retroatividade depende de decisão discricionária do juiz da execução penal.
C
De acordo com o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, uma lei penal que traz benefícios ao condenado deve retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência. Isso está em conformidade com o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal do Brasil, que estabelece que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Portanto, a alternativa C é a correta, pois a lei penal executória retroage sempre que beneficiar o condenado. As outras alternativas estão incorretas porque não refletem esse princípio constitucional.