Questão
Sobre a matéria ambiental na Constituição Federal de 88, NÃO é correto afirmar o seguinte:
A) a Constituição Federal obriga aquele que explorar os recursos minerais a recuperar a área degradada.
B) entre os espaços territoriais especialmente protegidos estão as APP, as unidades de conservação e áreas de reserva legal.
C) a competência para legislar em matéria ambiental é concorrente, enquanto a competência para a atuação administrativa é comum.
D) a chamada Constituição Verde, trouxe a matéria ambiental para um capítulo e artigos especiais, mas também tratou da temática em outros artigos.
E) o Município tem competência administrativa prevista no art. 23 e legislativa nos arts. 24, 25 e 30.
E
A alternativa E está incorreta porque, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o Município não possui competência legislativa nos artigos 24 e 25. O artigo 24 trata da competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, enquanto o artigo 25 trata da organização dos Estados. O Município tem competência legislativa no artigo 30. Portanto, a afirmação de que o Município tem competência legislativa nos artigos 24, 25 e 30 é incorreta.