Sobre a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos para o crime de tráfico de entorpecentes, à luz do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A) É inconstitucional pelo princípio da individualização da pena.

B) É ilegal pelo princípio da individualização da pena.

C) É constitucional pelo princípio da individualização da pena.

D) É ilegal pelo disposto na Lei nº 11.343/06.

E) É inconstitucional pelo disposto na Lei nº 11.343/06.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos para o crime de tráfico de entorpecentes é constitucional, considerando o princípio da individualização da pena. Isso significa que o juiz pode avaliar o caso concreto e decidir pela substituição da pena, respeitando as circunstâncias específicas do delito e do réu. As alternativas A, B, D e E estão incorretas, pois não refletem a interpretação do STF sobre a constitucionalidade da substituição da pena no contexto do tráfico de entorpecentes.