Sobre o princípio do devido processo legal, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:

A) No devido processo legal material, tem-se por objetivo impor restrições de caráter procedimental para a atuação do Poder Público.

B) O devido processo legal formal pretende-se barrar regramentos de caráter não razoável ou arbitrário.

C) O devido processo legal formal leva em consideração realidades relativas à interpretação do direito como um todo e à melhor interpretação no caso concreto.

D) Estaremos falando de devido processo legal em sentido formal quando estão sob análise os aspectos formais do processo: as garantias processuais previstas em lei.

E) Estaremos falando de devido processo legal em sentido material quando estão sob análise os aspectos formais do processo: as garantias processuais previstas em lei.

A alternativa D está correta porque o devido processo legal em sentido formal refere-se aos aspectos formais do processo, ou seja, às garantias processuais previstas em lei. Isso inclui o direito a um julgamento justo, a imparcialidade do juiz, o direito de defesa, entre outros.

A alternativa A está incorreta porque o devido processo legal material não se limita a restrições de caráter procedimental, mas sim a garantir que as leis e atos do Poder Público sejam justos e razoáveis.

A alternativa B está incorreta porque descreve o devido processo legal material, que visa impedir leis e atos arbitrários ou não razoáveis.

A alternativa C está incorreta porque o devido processo legal formal não se preocupa com a interpretação do direito como um todo, mas sim com o cumprimento das garantias processuais.

A alternativa E está incorreta porque confunde o devido processo legal material com o formal, já que o material se refere à justiça e razoabilidade das leis e atos, não aos aspectos formais.