Questão
Texto
“O processo legislativo consiste nas regras procedimentais, constitucionalmente previstas, para a elaboração das espécies normativas, regras estas a serem criteriosamente observadas pelos “atores” envolvidos no processo."
Fonte: LENZA, P. Direito Constitucional Esquematizado. 26. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. E-book. p.1594
A partir das informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:
I. Deputados e senadores podem realizar alterações em projetos de lei que é de competência exclusiva de iniciativa do chefe do executivo federal.
II. Um dos requisitos para que se tenha lei de iniciativa popular é necessário que o projeto seja subscrito por pelo menos 1% dos eleitores brasileiros.
III. A “Lei da Ficha Limpa" é um exemplo de lei de iniciativa popular.
IV. Os decretos legislativos e as resoluções precisam de sanção ou veto.
Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:
Escolha uma: a. I, II, III e IV. b. I, II e IV, apenas. c. I e III, apenas. d. II e IV, apenas. e. I, II e III, apenas.
e
Analisando cada afirmativa:
I. Correta. Deputados e senadores podem propor emendas a projetos de lei, mesmo que sejam de iniciativa exclusiva do chefe do executivo, desde que respeitem os limites constitucionais.
II. Correta. A Constituição Federal exige que um projeto de lei de iniciativa popular seja subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
III. Correta. A "Lei da Ficha Limpa" é um exemplo de lei que teve origem em iniciativa popular.
IV. Incorreta. Decretos legislativos e resoluções não precisam de sanção ou veto, pois são atos normativos internos do Congresso Nacional.
Portanto, a alternativa correta é a letra 'e', que afirma que apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.