Questão
Tomando como referência a disciplina do direito constitucional tributário, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas.
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O imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, é de competência municipal.
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Os impostos, que são tributos não vinculados por excelência, foram distribuídos a cada ente federado de forma taxativa, ou seja, cada ente só pode instituir o imposto que está, conforme a Constituição Federal de 1988, no âmbito de sua competência.
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O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência municipal, poderá ser progressivo e ter alíquotas semelhantes, de acordo com a localização e o uso do imóvel.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Escolha uma: a. F - V - F.
b. F - F - V.
c. V - F - V.
d. V - V - F.
e. F - V - V.
c
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A primeira afirmativa é verdadeira. O imposto sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis é de competência dos municípios, conforme o artigo 156, inciso II, da Constituição Federal de 1988.
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A segunda afirmativa é falsa. Embora os impostos sejam tributos não vinculados, a distribuição de competências tributárias entre os entes federados não é taxativa, pois existem exceções e possibilidades de delegação e partilha de receitas.
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A terceira afirmativa é verdadeira. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) pode ser progressivo e ter alíquotas diferenciadas conforme a localização e o uso do imóvel, conforme o artigo 156, §1º, da Constituição Federal de 1988.