Tendo em vista a Constituição da República...

A Constituição Federal vigente assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. Além disso, verifica-se do texto constitucional que as associações somente poderão ter suas atividades suspensas ou ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, sendo imprescindível, em ambos os casos, o trânsito em julgado da respectiva decisão, como forma de assegurar o devido processo legal.

Dentre as ações gratuitamente garantidas pela Constituição Federal vigente, está previsto o habeas data, cuja finalidade é assegurar o direito de conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, além de possibilitá-lo a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Como forma de conferir estabilidade às relações jurídicas, a Constituição Federal vigente dispõe que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. E segundo a LINDB - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942), direito adquirido é o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; o ato jurídico perfeito é o direito que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aquele cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem; já a coisa julgada é a decisão judicial de que não caiba mais recurso.

Extrai-se da Constituição Federal vigente, que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, considerando a natureza do delito, a idade, a periculosidade e o sexo do apenado. Nesse sentido, a Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) criminaliza a manutenção de presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento