45. A Lei nº 14.133/2021 introduziu novos...

A) O Princípio da Impessoalidade exige que a Administração priorize a contratação de empresas com sede no município onde a licitação é realizada, como forma de fomentar o desenvolvimento local, desde que o preço ofertado esteja até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta.

B) O Princípio do Planejamento exige que a Administração realize um estudo técnico preliminar e utilize o Termo de Referência ou Projeto Básico na fase interna da licitação. Em caso de conflito, este princípio é sempre hierarquicamente subordinado ao Princípio da Legalidade, que é o único de nível constitucional.

C) O Princípio do Desenvolvimento Nacional Sustentável é expresso na nova lei e estabelece que a licitação deve buscar a proteção ambiental e a inovação tecnológica. A lei, no entanto, veda a utilização desse princípio para impor exigências que, comprovadamente, restrinjam a competitividade entre os licitantes.

D) O Princípio da Publicidade exige que todos os atos da licitação sejam divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Contudo, nas modalidades de disputa em que a negociação é permitida, os lances e as propostas finais podem ser mantidos em sigilo até a fase de adjudicação, para proteger a estratégia negocial dos licitantes.

E) O Princípio da Segregação de Funções estabelece que a autorização de despesa e a sua liquidação devem ser realizadas por agentes distintos. A lei obriga que, no mínimo, o pregoeiro e o agente de contratação sejam pessoas diferentes, vedando-se que um único agente realize todas as fases internas e externas da licitação.