45. A Lei nº 14.133/2021 introduziu novos princípios (como o da Segregação de Funções e o do Planejamento) e reafirmou a importância de outros, buscando a eficiência, a probidade e a transparência. Conforme Almeida et al. (2022), a aplicação correta desses princípios é o alicerce para a validade de todos os atos do processo licitatório. De acordo com os Princípios que regem as licitações e contratações, conforme o Art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e a doutrina especializada, assinale a única alternativa que apresenta uma afirmação correta:
Questão
- A Lei nº 14.133/2021 introduziu novos princípios (como o da Segregação de Funções e o do Planejamento) e reafirmou a importância de outros, buscando a eficiência, a probidade e a transparência. Conforme Almeida et al. (2022), a aplicação correta desses princípios é o alicerce para a validade de todos os atos do processo licitatório. De acordo com os Princípios que regem as licitações e contratações, conforme o Art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e a doutrina especializada, assinale a única alternativa que apresenta uma afirmação correta:
Alternativas
A) O Princípio da Impessoalidade exige que a Administração priorize a contratação de empresas com sede no município onde a licitação é realizada, como forma de fomentar o desenvolvimento local, desde que o preço ofertado esteja até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta.
B) O Princípio do Planejamento exige que a Administração realize um estudo técnico preliminar e utilize o Termo de Referência ou Projeto Básico na fase interna da licitação. Em caso de conflito, este princípio é sempre hierarquicamente subordinado ao Princípio da Legalidade, que é o único de nível constitucional.
C) O Princípio do Desenvolvimento Nacional Sustentável é expresso na nova lei e estabelece que a licitação deve buscar a proteção ambiental e a inovação tecnológica. A lei, no entanto, veda a utilização desse princípio para impor exigências que, comprovadamente, restrinjam a competitividade entre os licitantes.
D) O Princípio da Publicidade exige que todos os atos da licitação sejam divulgados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Contudo, nas modalidades de disputa em que a negociação é permitida, os lances e as propostas finais podem ser mantidos em sigilo até a fase de adjudicação, para proteger a estratégia negocial dos licitantes.
E) O Princípio da Segregação de Funções estabelece que a autorização de despesa e a sua liquidação devem ser realizadas por agentes distintos. A lei obriga que, no mínimo, o pregoeiro e o agente de contratação sejam pessoas diferentes, vedando-se que um único agente realize todas as fases internas e externas da licitação.
Explicação
A alternativa correta é a C.
- O art. 5º da Lei nº 14.133/2021 elenca, entre os princípios aplicáveis às licitações e contratações, o desenvolvimento nacional sustentável. Esse princípio orienta a Administração a incorporar critérios que promovam sustentabilidade (ambiental, social e econômica) e pode envolver, por exemplo, soluções mais eficientes, duráveis e inovadoras, inclusive com estímulo à inovação tecnológica, desde que pertinente ao objeto.
- Contudo, a própria lógica do regime licitatório (e também o art. 5º, ao mencionar a competitividade) impede que esse princípio seja usado para criar exigências desnecessárias ou desproporcionais que restrinjam indevidamente a competição. Assim, é correta a afirmação de que a lei não autoriza impor requisitos sustentáveis que, comprovadamente, limitem a competitividade sem justificativa técnica adequada.
Por que as demais estão erradas (síntese):
- A: impessoalidade e isonomia vedam favorecimento por localização (sede no município). Preferência local só pode ocorrer nos estritos termos legais (p.ex., LC 123/2006 para MEs/EPPs, quando aplicável), e não como regra geral com “margem de 5%”.
- B: planejamento exige ETP e TR/PB (correto), mas é incorreto dizer que ele é “sempre hierarquicamente subordinado” e que só a legalidade é constitucional. Vários princípios são constitucionais (art. 37, caput) e não há essa hierarquia rígida como descrita.
- D: a publicidade é regra, mas a Lei 14.133/2021 prevê hipóteses de sigilo do orçamento estimado e tratamento próprio para propostas/lances conforme a modalidade, não autorizando “sigilo até a adjudicação” como regra geral para lances e propostas finais apenas por estratégia negocial.
- E: segregação de funções busca evitar concentração de atribuições críticas no mesmo agente, mas a lei não obriga que “pregoeiro e agente de contratação” sejam necessariamente pessoas diferentes como regra absoluta; além disso, pregoeiro é uma função típica do pregão (absorvida no regime da lei), e a afirmação traz uma vedação geral (“um único agente realize todas as fases”) de forma categórica e imprecisa.
Logo, a única assertiva correta é a C.