Questão 2

Lei complementar é a possibilidade de alterar dispositivos da Constituição Federal. Trata-se de uma manifestação do Poder Constituinte, que foi atribuído ao Poder Legislativo, para efetuar alterações na Constituição Federal, porém, essas emendas são limitadas. Veja o artigo 60, parágrafo 4º da Constituição Federal. Essa afirmação é:

• Verdadeiro
• Falso

A afirmação está incorreta porque a alteração de dispositivos da Constituição Federal é feita por meio de Emendas Constitucionais, e não por leis complementares. As Emendas Constitucionais são propostas e aprovadas pelo Poder Legislativo, mas não são consideradas uma manifestação do Poder Constituinte originário, e sim do Poder Constituinte derivado. Além disso, as leis complementares têm a função de complementar a Constituição em matérias específicas, mas não de alterá-la. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição Federal, estabelece as limitações materiais ao poder de emendar a Constituição, mas não se refere a leis complementares.