É certo afirmar: I. Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta exclusivamente de profissionais registrados nos Conselhos Regionais. II. Os profissionais ou organizações de técnicos especializados que colaborarem numa parte do projeto deverão ser mencionados explicitamente como autores da parte que lhes tiver sido confiada, tornando-se mister que todos os documentos, como plantas, desenhos, cálculos, pareceres, relatórios, análises, normas, especificações e outros documentos relativos ao projeto, sejam por eles assinados. III. Os Conselhos Federais criarão registros de autoria de planos e projetos, para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais que o desejarem. IV. A responsabilidade técnica pela ampliação, prosseguimento ou conclusão de qualquer empreendimento de engenharia, arquitetura ou agronomia caberá ao profissional ou entidade registrada que aceitar esse encargo, sendo-lhe, também, atribuída a responsabilidade das obras, devendo o Conselho Federal dotar resolução quanto às responsabilidades das partes já executadas ou concluídas por outros profissionais. Analisando as proposições, pode-se afirmar:

Vamos analisar cada proposição à luz da Lei nº 5.194/1966 (que regula o exercício das profissões de Engenharia, Arquitetura e Agronomia no sistema CONFEA/CREA).

I. A lei restringe o uso, na denominação de firmas/empresas, de termos como engenharia, arquitetura e agronomia a pessoas jurídicas cuja diretoria seja composta por profissionais habilitados e registrados no CREA/Conselho Regional competente. Portanto, a proposição I está correta.

II. A exigência legal central é que trabalhos técnicos (plantas, desenhos, cálculos, pareceres, relatórios etc.) tenham autoria e responsabilidade técnica identificadas, com assinatura de profissional habilitado. Porém, a proposição II vai além ao impor, de forma geral, que “profissionais ou organizações de técnicos especializados” que colaborarem em parte do projeto necessariamente sejam mencionados como “autores” e que todos esses documentos sejam por eles assinados, o que não corresponde ao comando típico e direto da lei nesses termos (o foco legal é na responsabilidade técnica do profissional habilitado e registrado). Assim, a proposição II está incorreta.

III. A lei não estabelece, como obrigação, que os Conselhos Federais “criarão registros de autoria de planos e projetos” para salvaguarda de direitos autorais “dos profissionais que o desejarem”, nesse formato. Logo, a proposição III está incorreta.

IV. A lei prevê que a responsabilidade técnica por ampliação, prosseguimento ou conclusão de empreendimento passa ao profissional ou pessoa jurídica registrada que aceitar o encargo, e que o CONFEA pode disciplinar, por resolução, aspectos de responsabilidades quando há substituição/continuidade envolvendo partes executadas por outros profissionais. Portanto, a proposição IV está correta.

Conclusão: estão corretas apenas I e IV.

Alternativa correta: (d).