Questões de Ação Afirmativa

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No contexto em que se desenvolve a ideia de uma ação afirmativa, exige-se que o Estado, para além de garantir leis antissegregacionistas, viesse também a assumir uma postura ativa para a melhoria das condições da população negra. Essa postura do Estado leva ao entendimento de que: I. O Estado reconhece que no Brasil há um real e efetivo racismo institucional e estrutural que vem contribuindo de forma bastante eminente para situações de violência, baixo rendimento escolar, e pouca empregabilidade da população negra. II. O Estado Brasileiro reconhece que a população negra a qual foi por 500 anos escravizada merece uma atenção diferenciada tendo em vista o contexto em que ocorreu a abolição da escravatura e todas as consequências disso para a população negra. III. O Estado reconhece que o racismo é uma expressão da questão social, a qual tem como público-alvo dessas ações as minorias étnicas, raciais, contemplando-as por meio de políticas públicas de ação afirmativa no mercado de trabalho, com a contratação, qualificação e promoção de funcionários negros: no sistema educacional, especialmente no ensino superior, garantindo acesso por meio de cotas raciais. IV. O Estado desenvolve essas ações por entender que precisa enfrentar e reconhecer o racismo brasileiro, fomentado pela classe média alta, o qual cotidianamente julga, prende, exclui, menospreza e mata pessoas pela sua cor.
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