Questões de Competência Municipal

Explore questões resolvidas de Competência Municipal. Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

88% confiança
Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, I, da CF/88. Diante da amplitude semântica da expressão “interesse local”, foram propostas inúmeras ações, questionando se no caso concreto a norma editada pelo Município com esse fundamento é constitucional ou não, ou seja, se, no caso concreto, verifica-se ou não a existência do interesse local a justificar o exercício da competência municipal. Nesse sentido, julgue as possibilidades a seguir e, se as mesmas se enquadram na competência de o Município, com base no interesse local, regular: I. Sobre o zoneamento da cidade, estabelecendo a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área da cidade. II. Horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais em geral III. Matéria ambiental, no que tange ao interesse local São corretas:
competencia-municipal direito-constitucional interesse-local