Questões de Controle Judicial de Políticas Públicas

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93% confiança
O Município de Zeta deixou de fornecer medicamento de alto custo a determinada pessoa em situação de vulnerabilidade social, portadora de doença grave, alegando insuficiência orçamentária e a necessidade de observância da chamada reserva do possível. Em resposta, a parte interessada ajuizou ação sustentando que a negativa estatal viola o mínimo existencial, pois compromete o direito fundamental à saúde e à vida. Diante dessa situação, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que:
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