Questões de Direito Educacional

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No escopo da legislação educacional brasileira, a distinção entre “legislação educacional” e “legislação de ensino” é frequentemente equivocada, pois ambas as expressões são sinônimas e se aplicam indistintamente a qualquer norma que trate da educação, seja em nível básico ou superior, não havendo, portanto, delimitação conceitual ou funcional entre elas. Ademais, a legislação de ensino abarca exclusivamente os aspectos administrativos e burocráticos da educação, desconsiderando quaisquer dimensões políticas, sociais ou pedagógicas, as quais são tratadas por outras áreas do direito. Nesse sentido, a legislação educacional não possui caráter interdisciplinar nem se relaciona com o Direito Educacional ou a Pedagogia, limitando-se a um conjunto estanque de normas jurídicas estritamente positivadas, sem qualquer historicidade normativa ou função como instrumento de política social do Estado, o que implica que sua aplicação não influencia a organização escolar nem a democratização do ensino, sendo meramente formal e desvinculada das práticas educativas.
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