Questões de Legislação Educacional

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86% confiança
A Educação de Jovens e Adultos (EJA) no Brasil é amparada por diretrizes que visam assegurar o direito à educação para aqueles que não puderam concluir seus estudos na idade apropriada. As regulamentações recentes preveem que a EJA seja organizada em alinhamento com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e com a Política Nacional de Alfabetização, considerando modalidades presenciais e a distância, bem como diretrizes operacionais específicas. No entanto, a EJA ainda enfrenta desafios, como a descontinuidade dos programas e a limitação de recursos. Sobre as características e os desafios da EJA no Brasil, é correto afirmar:
eja-educacao-de-jovens-e-adultos legislacao-educacional politicas-publicas-educacionais
88% confiança
As políticas educacionais brasileiras voltadas à formação de professores passaram por importantes reconfigurações normativas nas últimas décadas. O Conselho Nacional de Educação editou diretrizes curriculares nacionais em 2002 e, posteriormente, em 2015, com o intuito de regular as licenciaturas e unificar a preparação docente em nível superior. Embora ambas as resoluções destaquem a relevância dos estágios supervisionados e da articulação entre teoria e prática pedagógica, elas apresentam diferenças substanciais em relação ao nível de detalhamento curricular e às exigências de carga horária. Enquanto a norma de 2002 garantia maior flexibilidade organizacional às instituições, a resolução de 2015 avançou na instituição de parâmetros mais rígidos de padronização nacional e na inclusão de novos conteúdos formativos obrigatórios. Considerando as discussões históricas e a comparação das diretrizes curriculares para os cursos de licenciatura contidas nas Resoluções CNE/CP n. 01/2002 e MEC/CNE/CP n. 02/2015, analise as afirmativas a seguir. I. A Resolução de 2015 instituiu uma carga horária mínima de 3.200 horas para os cursos de licenciatura, distribuída em três eixos específicos de formação. II. A formação continuada passou a ser um ponto de destaque e detalhamento na Resolução de 2015, diferentemente da Resolução de 2002, na qual esse aspecto não era detalhado. III. Ambas as resoluções aboliram por completo a realização de estágios práticos supervisionados nas licenciaturas, substituindo-os pelo treinamento exclusivamente teórico em laboratórios. IV. A Resolução de 2015 salienta novos domínios temáticos obrigatórios além dos de 2002, tais como o uso de novas tecnologias, a diversidade e a inclusão. É correto o que se afirma em:
educacao formacao-de-professores legislacao-educacional
86% confiança
Sobre o Decreto nº 9.057/2017, é correto afirmar que:
educacao-a-distancia-ead legislacao-educacional regulacao-do-ensino-superior
96% confiança
A Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, legitima e assegura a viabilidade da EaD, conforme o exposto na introdução de seu art 80:
educacao-a-distancia ldb legislacao-educacional
92% confiança
A implementação das políticas públicas de educação em direitos humanos no Brasil enfrenta limites estruturais e políticos. Analise as afirmativas a seguir: I. A ausência de mecanismos de monitoramento compromete a efetividade do PNEDH. II. A transversalidade implica tratar direitos humanos como disciplina isolada. III. Resistências políticas e culturais dificultam a educação em direitos humanos. IV. A Resolução CNE nº 1/2012 possui caráter normativo e vinculante. V. A desigualdade social contribui para o distanciamento entre direitos proclamados e sua efetivação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente quais afirmativas são corretas.
direitos-humanos educacao legislacao-educacional
96% confiança
Conforme a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, o atendimento educacional especializado é uma das atribuições da Educação Especial, tendo como função:
atendimento-educacional-especializado educacao-especial educacao-inclusiva
92% confiança
As Leis n.º 10.639/2003 e n.º 11.645/2008 criaram as bases para uma educação antirracista no espaço escolar. Considerando o conteúdo dessas leis, qual alternativa se encaixa na proposta educacional dessa legislação?
educacao-antirracista historia-e-cultura-afro-brasileira-e-indigena legislacao-educacional
92% confiança
A Lei nº 13.409/2016 ampliou a política de cotas no Brasil ao incluir a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnicos de nível médio e nas instituições federais de ensino superior. A legislação alterou a Lei nº 12.711/2012, estabelecendo que a distribuição dessas vagas deve considerar a proporção de pessoas com deficiência na população de cada unidade da Federação, conforme os dados do IBGE. A medida busca promover a inclusão educacional, reduzir desigualdades históricas e ampliar o acesso desse grupo ao ensino público federal. Considerando que a ampliação do acesso de pessoas com deficiência ao ensino técnico e superior, assinale a alternativa que apresenta a estratégia mais adequada para reduzir desigualdades educacionais e laborais.
acoes-afirmativas inclusao-de-pessoas-com-deficiencia legislacao-educacional
92% confiança
Com efeito, entre os deveres do poder público, na esfera de sua competência federativa, podemos citar corretamente:
direito-a-educacao ldb legislacao-educacional
86% confiança
No governo de Emílio Garrastazu Médici, temos a readequação da Lei de Diretrizes e Bases nº 5.692, de 11 de agosto de 1971, que em sua reorganização buscou fixar Diretrizes e Bases para o ensino de 1º e 2º graus e outras providências. Com base nesta informação, analise as asserções abaixo. I. A nova LDB nº 5692/71 dilui o conteúdo educacional para as camadas populares. Contudo, reforça a importância dos conteúdos fundamentais mediados no ensino sistematizado, pois essa é a única maneira de formar um indivíduo crítico. PORQUE II. A partir da promulgação da LDB nº 5692/71, tínhamos uma base para a estruturação da educação. Contudo, a partir da década de 1980, a partir de diversos movimentos sociais, tem-se a necessidade de democratizar o ensino por meio da construção de uma nova Constituição Federal que assegure a todos os grupos sociais uma educação gratuita e de qualidade. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
educacao historia-do-brasil legislacao-educacional
95% confiança
Ao revisar o planejamento dos anos finais do Ensino Fundamental, um professor identifica que os materiais de apoio utilizados pela escola apresentam majoritariamente referências europeias para explicar ciência, arte, política, religião, trabalho e vida social. A equipe pedagógica decide reorganizar as propostas para cumprir a legislação sobre história e cultura afro-brasileira, africana e indígena, de modo que o tema não apareça somente em datas comemorativas. A abordagem coerente com a educação antirracista é:
curriculo educacao educacao-antirracista
93% confiança
A história da educação brasileira é marcada por profundas rupturas e descontinuidades políticas. Durante o regime militar, por exemplo, a reforma do ensino de 1º e 2º graus (Lei nº 5.692/1971) impôs uma forte marca tecnicista e profissionalizante compulsória, cujo objetivo central era atender às demandas de modernização econômica e contenção da crise social, moldando a estrutura escolar de forma rigidamente utilitarista. Confrontando esse panorama histórico com as diretrizes da atual LDB nº 9.394/1996, assinale a alternativa correta que indica a principal mudança estrutural ocorrida na transição entre essas duas legislações:
historia-da-educacao-brasileira ldb legislacao-educacional
94% confiança
A reformulação da LDB de 1996 indica que à escola cabe a responsabilidade de organizar um plano de ação com determinada autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira. Essa medida foi de grande valia para o desenvolvimento da educação brasileira, pois permite que a escola se organize e se planeje para atender às demandas da sociedade e dos indivíduos ao seu redor, respeitando as particularidades e características culturais de cada contexto. No entanto, não é dever apenas da escola a execução do PPP; as famílias e os estudantes também são peças importantes e devem estar constantemente incluídos no diálogo de desenvolvimento do PPP. O PPP é pensado e realizado levando em conta a observação da realidade da escola em si e da estrutura social da comunidade à sua volta. A partir daí, são planejadas as atividades que serão realizadas no contexto escolar, as constantes avaliações do trabalho realizado e as reformulações, quando se fizerem necessárias. Com base no texto sobre o Projeto Político-Pedagógico (PPP), avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. O PPP deve considerar a realidade da escola e da comunidade em que ela está inserida. PORQUE II. A elaboração e a execução do PPP são responsabilidades exclusivas da equipe gestora da escola, sem participação das famílias e estudantes. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:
gestao-escolar legislacao-educacional pedagogia
92% confiança
O sistema educacional brasileiro se apresenta de forma federativa: União, Distrito Federal, estados e municípios dividem e compartilham funções e responsabilidades com o objetivo de melhorar a qualidade da educação nacional, por meio de sua organização e destinação de recursos que possam atender às demandas de instituições escolares. Sobre o sistema educacional brasileiro, é correto afirmar que:
ldb legislacao-educacional organizacao-da-educacao-nacional
78% confiança
O Programa Universidade para Todos (PROUNI) passou por várias fases de desenvolvimento legislativo antes de ser efetivado como lei. Essas fases incluíram negociações e alterações significativas, especialmente em relação às condições de concessão de bolsas de estudo pelas Instituições de Ensino Superior (IES) privadas. Essas mudanças visavam ajustar o programa para melhor atender aos objetivos de ampliar o acesso ao ensino superior para estudantes de baixa renda, ao mesmo tempo em que respondiam aos interesses das IES privadas. Com base na evolução do PROUNI, assinale a alternativa que descreve corretamente uma mudança significativa nas condições de concessão de bolsas, efetivada ao longo do processo legislativo, favorecendo as IES privadas.
educacao legislacao-educacional politicas-publicas
92% confiança
O conjunto de reformas implantadas na educação brasileira na década de 90, no governo FHC resultou na reestruturação da educação escolar nos seus aspectos relativos à organização, à redefinição dos currículos por meio dos ____________, à avaliação pelo incremento ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica e depois o Exame Nacional de Cursos, à gestão e ao seu financiamento, melhor exemplificado pela criação do ____________. Especialmente na educação básica, as mudanças realizadas redefiniram sua estrutura. As alterações na legislação educacional brasileira consumaram essa nova reconfiguração, tendo como expressão maior a ____________ n. 9.394/96. Marque a alternativa que representa a sua escolha.
educacao legislacao-educacional politicas-educacionais
96% confiança
Segundo Art. 14: Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola; II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes. (BRASIL, 1996). III - Participação da comissão de ética da escola para aprovação do PPP. Assinale a alternativa correta:
gestao-democratica ldb legislacao-educacional
92% confiança
Qual dos Ministérios é responsável e disponibilizou uma cartilha que explica, de acordo com o que prevê a LDB, o funcionamento mais geral dos Conselhos Escolares? Assinale a alternativa correta:
conselhos-escolares gestao-escolar ldb
78% confiança
Considerando uma linha do tempo, que destaca principais acontecimentos no período de 1994 à 2018 em relação a Educação Inclusiva, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as alternativas F. ( ) 1994: Área específica de condutas típicas de síndromes. Portaria MEC nº 1793 recomenda a inclusão de conteúdos relativos aos aspectos da pessoa portadora de necessidades especiais; ( ) 2001: Institui as diretrizes nacionais para a educação especial na educação básica; ( ) 2007: Implementação do plano de metas: Todos pela educação. -acessibilidade; -implantação de sala de recursos; -formação docente especializada. ( ) 2008: Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva; ( ) 2018: Temos um sistema dual. De um lado: assistencialismo filantrópico patrocinado pelo poder público. De outro lado: um sistema educacional público fragilizado. A educação especial hoje, enquadra-se no pensamento neoliberal (Silva, 2002), buscando a diminuição do papel do Estado, minimizando sua responsabilidade. Assinale a alternativa com a sequência correta:
educacao educacao-especial educacao-inclusiva
84% confiança
A Constituição Federal de 1988, no capítulo dedicado à educação, estabelece princípios basilares para a valorização dos profissionais do ensino, assegurando, entre outros dispositivos, a instituição de plano de carreira para o magistério público, o estabelecimento de piso salarial profissional, o ingresso na carreira exclusivamente mediante concurso público de provas e títulos, bem como a garantia de regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União. Tais dispositivos são aprofundados e detalhados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96), que, além de normatizar a formação inicial e continuada dos docentes, reconhece a relevância da experiência profissional e da prática pedagógica como elementos essenciais para a qualificação do magistério. Nessa perspectiva, a formulação e implementação de políticas públicas integradas que abarquem a formação inicial, a valorização salarial, as condições de trabalho, a carreira docente e a formação continuada são imperativos para a efetiva elevação da qualidade da educação básica no país. Asserção: A valorização dos profissionais do ensino não é um fator relevante para a melhoria da qualidade educacional na educação básica brasileira, pois não influencia significativamente a formação, a motivação ou a permanência dos docentes. Razão: Porque a legislação educacional vigente delimita a valorização do magistério exclusivamente aos aspectos financeiros e formais, como o piso salarial e o ingresso por concurso público, negligenciando a necessidade de políticas públicas amplas que contemplem a formação continuada, as condições de trabalho, a progressão na carreira e o reconhecimento da experiência docente como fatores indispensáveis para a consolidação de uma carreira docente valorizada e eficaz. Assinale a alternativa correta:
constituicao-federal ldb legislacao-educacional
95% confiança
No escopo da legislação educacional brasileira, a distinção entre “legislação educacional” e “legislação de ensino” é frequentemente equivocada, pois ambas as expressões são sinônimas e se aplicam indistintamente a qualquer norma que trate da educação, seja em nível básico ou superior, não havendo, portanto, delimitação conceitual ou funcional entre elas. Ademais, a legislação de ensino abarca exclusivamente os aspectos administrativos e burocráticos da educação, desconsiderando quaisquer dimensões políticas, sociais ou pedagógicas, as quais são tratadas por outras áreas do direito. Nesse sentido, a legislação educacional não possui caráter interdisciplinar nem se relaciona com o Direito Educacional ou a Pedagogia, limitando-se a um conjunto estanque de normas jurídicas estritamente positivadas, sem qualquer historicidade normativa ou função como instrumento de política social do Estado, o que implica que sua aplicação não influencia a organização escolar nem a democratização do ensino, sendo meramente formal e desvinculada das práticas educativas.
direito-educacional gestao-escolar legislacao-educacional