Questões de Constituição Federal

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96% confiança
Em palestra aos novos servidores da Polícia Civil do Paraná, o Delegado-Geral destacou que o art. 144 da Constituição Federal, após as Emendas Constitucionais nº 19/1998, nº 82/2014 e nº 104/2019, disciplina não apenas os órgãos de segurança pública, mas também a subordinação, a remuneração e a organização de atividades correlatas, como a segurança viária e a guarda dos estabelecimentos penais. Considerando o texto do art. 144 da Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.
art-144 constituicao-federal direito-constitucional
92% confiança
Em palestra aos novos servidores da Polícia Civil do Paraná, o Delegado-Geral destacou que o art. 144 da Constituição Federal, após as Emendas Constitucionais nº 19/1998, nº 82/2014 e nº 104/2019, disciplina não apenas os órgãos de segurança pública, mas também a subordinação, a remuneração e a organização de atividades correlatas, como a segurança viária e a guarda dos estabelecimentos penais. Considerando o texto do art. 144 da Constituição Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.
art-144 constituicao-federal direito-constitucional
98% confiança
Em que ano foi feita a Constituição brasileira?
constituicao-federal direito direito-constitucional
97% confiança
De acordo com o art. 4º, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, entre outros: I. Independência nacional. II. Prevalência dos direitos humanos. III. Não intervenção. Quais estão corretos?
constituicao-federal direito-constitucional principios-fundamentais
92% confiança
No Sistema Tributário Nacional, a lei complementar é de fundamental importância, pois por meio dela, de acordo com a Constituição Federal de 1988:
constituicao-federal direito direito-tributario
95% confiança
A relação entre os direitos humanos e os ordenamentos jurídicos pode ser compreendida por meio de dois processos distintos e complementares: a internacionalização, que estabeleceu os direitos humanos como preocupação de alcance global após a Segunda Guerra Mundial, e a internalização, que se refere à incorporação desses direitos nos sistemas jurídicos nacionais. Sobre esses processos e suas características, analise as afirmativas a seguir: I. O processo de internacionalização consolidou-se no momento de reconstrução do pós-guerra, quando os direitos humanos adquiriram status de preocupação da comunidade internacional. II. O processo de internalização diz respeito à forma como os direitos humanos se relacionam e se incorporam aos direitos reconhecidos e positivados em âmbito nacional, estando em curso nos países signatários da Declaração Universal. III. A internacionalização e a internalização são processos já concluídos e plenamente consolidados em todos os países que ratificaram a Declaração Universal. IV. No contexto brasileiro, a Constituição Federal de 1988 representa um marco na inserção do país no sistema internacional de proteção dos direitos humanos e no processo de internalização desses direitos. V. Os processos de internacionalização e internalização são independentes entre si, não apresentando relação de complementaridade ou interdependência. Assinale a alternativa que apresenta corretamente quais afirmativas são corretas.
constituicao-federal direito direito-internacional
92% confiança
Com base no artigo n° 205 da Constituição Federal, a finalidade da educação brasileira ultrapassa a mera instrução escolar ou o acúmulo de conhecimentos técnicos, articulando-se em um tripé indissociável que visa:
constituicao-federal direito-constitucional direitos-sociais
97% confiança
Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
constituicao-federal direito-constitucional principios-fundamentais
95% confiança
O sistema legal ambiental brasileiro possui uma arquitetura hierárquica. Se uma lei municipal entrar em conflito com o que estabelece a Constituição Federal ou uma Lei Federal como o Código Florestal, o resultado jurídico será:
constituicao-federal direito direito-ambiental
97% confiança
Quando tratamos dos povos indígenas, o termo “terra indígena”, devemos entender que o proprietário legal é?
constituicao-federal direito direito-constitucional
92% confiança
O Direito Ambiental, como todo ramo autônomo do Direito, possui seus princípios próprios. Sobre eles, assinale a alternativa correta.
constituicao-federal direito direito-ambiental
92% confiança
A Constituição Federal de 1988 tornou obrigatória a realização de Estudo de Impacto Ambiental, que:
constituicao-federal direito direito-ambiental
92% confiança
Acerca dos institutos de direito ambiental, julgue os itens subsequentes. I) O princípio da prevenção tem como objetivo o estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais. II) O princípio poluidor-pagador é uma norma de direito ambiental que consiste em não obrigar o poluidor a arcar com os custos da reparação do dano por ele causado ao meio ambiente. III) O princípio da precaução relaciona-se com a associação respeitosa e funcional do homem com a natureza. IV) A Constituição da República outorgou a todos os entes da federação competência comum para a defesa do meio ambiente. Assinale a alternativa correta.
constituicao-federal direito direito-ambiental
92% confiança
Com relação as principais fontes do direito trabalhista, podemos afirmar que: I - a CLT não é um código trabalhista, como o Código Penal ou o Código Civil. II - o artigo 7º da CF traz os principais direitos trabalhistas e os artigos 8º e 9º dispõe, respectivamente, sobre questões sindicais e de greve. III - as Fontes Mistas que são todas as regras estabelecidas, tanto os decretos quanto os acordos com os empregados. Assinale a alternativa correta:
constituicao-federal direito direito-do-trabalho
92% confiança
O artigo 7º inciso V da Constituição Federal determina que nenhum empregado pode receber menos que o valor do __________, que é realizado pelas normas convencionais (__________). Assinale a alternativa correta:
constituicao-federal direito direito-do-trabalho
86% confiança
Leia as assertivas a seguir: I: Uma das funções das Forças Armadas é garantir a lei e a ordem, sendo esta responsabilidade de iniciativa exclusiva do Poder Legislativo. PORQUE II: As Forças Armadas têm como um de seus fins a garantia dos poderes constitucionais, atuando contra instabilidades internas, como possíveis golpes de Estado e revoltas. Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:
constituicao-federal direito direito-constitucional
92% confiança
O Artigo 34 da Constituição Federal organiza os Estados e os Municípios e estabelece princípios que devem ser respeitados em sua estrutura e organização. Com base no exposto nesse artigo, assinale a alternativa correta sobre os princípios e diretrizes relacionados à organização dos Estados e Municípios:
constituicao-federal direito-constitucional intervencao-federal
96% confiança
Segundo a Constituição Federal, o prazo de abrangência do estado de defesa não poderá ser decretado desde o início pelo prazo máximo admitido, sendo assim, é correto afirmar:
constituicao-federal direito-constitucional estado-de-defesa
84% confiança
A Constituição Federal de 1988, no capítulo dedicado à educação, estabelece princípios basilares para a valorização dos profissionais do ensino, assegurando, entre outros dispositivos, a instituição de plano de carreira para o magistério público, o estabelecimento de piso salarial profissional, o ingresso na carreira exclusivamente mediante concurso público de provas e títulos, bem como a garantia de regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União. Tais dispositivos são aprofundados e detalhados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96), que, além de normatizar a formação inicial e continuada dos docentes, reconhece a relevância da experiência profissional e da prática pedagógica como elementos essenciais para a qualificação do magistério. Nessa perspectiva, a formulação e implementação de políticas públicas integradas que abarquem a formação inicial, a valorização salarial, as condições de trabalho, a carreira docente e a formação continuada são imperativos para a efetiva elevação da qualidade da educação básica no país. Asserção: A valorização dos profissionais do ensino não é um fator relevante para a melhoria da qualidade educacional na educação básica brasileira, pois não influencia significativamente a formação, a motivação ou a permanência dos docentes. Razão: Porque a legislação educacional vigente delimita a valorização do magistério exclusivamente aos aspectos financeiros e formais, como o piso salarial e o ingresso por concurso público, negligenciando a necessidade de políticas públicas amplas que contemplem a formação continuada, as condições de trabalho, a progressão na carreira e o reconhecimento da experiência docente como fatores indispensáveis para a consolidação de uma carreira docente valorizada e eficaz. Assinale a alternativa correta:
constituicao-federal ldb legislacao-educacional
93% confiança
Com base na legislação vigente, especialmente na Lei nº 9.394/96 (LDB) e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta uma interpretação correta acerca das competências e atribuições do Estado e dos entes federados na organização do sistema de ensino, considerando os princípios de autonomia, colaboração e responsabilidade compartilhada.
constituicao-federal ldb legislacao-educacional
92% confiança
A proteção da propriedade intelectual garante ao titular o direito de propriedade e a exclusividade sobre sua criação, permitindo que ele compartilhe com a sociedade informações detalhadas sobre o conhecimento protegido. Assim, a propriedade intelectual se torna uma ferramenta essencial para o avanço e o desenvolvimento, promovendo a disseminação do conhecimento e gerando benefícios para a sociedade. O Estado deve implementar uma política voltada para a promoção da inovação, visando ao progresso nacional, conforme o que é estabelecido no artigo 219 da Constituição Federal, que determina que "o mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de maneira a possibilitar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do país, conforme a legislação federal". Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A proteção temporária dos direitos de propriedade intelectual é essencial para incentivar a inovação e garantir retorno financeiro aos criadores. PORQUE II. O término do período de proteção é seguido pela entrada das criações no domínio público, promovendo o acesso ao conhecimento e à tecnologia. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
constituicao-federal direito inovacao-e-tecnologia