O sistema legal ambiental brasileiro possui uma arquitetura hierárquica. Se uma lei municipal entrar em conflito com o que estabelece a Constituição Federal ou uma Lei Federal como o Código Florestal, o resultado jurídico será:

No Brasil, o ordenamento jurídico é estruturado de forma hierárquica, tendo a Constituição Federal no topo. Abaixo dela estão as leis federais (como o Código Florestal), depois normas estaduais e, por fim, normas municipais.

Assim, uma lei municipal não pode contrariar a Constituição Federal nem uma lei federal válida. Se houver conflito (incompatibilidade), a consequência jurídica é que a lei municipal pode ser questionada pelos meios de controle de constitucionalidade/legitimidade e ter sua invalidade reconhecida (em termos práticos, ser afastada por ser inconstitucional/ilegal por violar norma superior).

Analisando as alternativas:

• A é falsa: autonomia municipal existe, mas não é soberania e deve respeitar a CF e leis federais.
• B é falsa: não se anula “tudo”; em regra, prevalece a norma superior.
• C é absurda: não existe “sorteio do CONAMA” para resolver conflito normativo.
• E é falsa: uma lei federal não é automaticamente revogada por lei municipal.

Portanto, a opção correta é a que indica a possibilidade de contestação e declaração de inconstitucionalidade da lei municipal por violar a base legal superior.

Alternativa correta: (D).