Questões de Direito Ambiental

Explore questões resolvidas de Direito Ambiental. Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

92% confiança
A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabeleceu instrumentos voltados à melhoria da gestão dos resíduos gerados no país, atribuindo responsabilidades ao poder público e aos geradores privados. Entre esses instrumentos, destaca-se a necessidade de planejamento sistemático das ações relacionadas ao gerenciamento dos resíduos. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma exigência estabelecida pela Lei nº 12.305/2010.
direito-ambiental gestao-de-residuos politica-nacional-de-residuos-solidos
92% confiança
Os requerimentos oriundos dos comitês de bacia hidrográfica devem ser integralmente e completamente atendidos pelos órgãos gestores Estadual ou Federal, já que representam o interesse da coletividade.
direito-ambiental gestao-de-bacias-hidrograficas recursos-hidricos
88% confiança
Marque verdadeiro (V) ou falso (F) para a afirmação abaixo: Conflitos pela água não solucionados no âmbito do comitê de bacia hidrográfica devem ser resolvidos pelo Poder Judiciário, afinal, no Brasil, não há outra instância de recurso.
direito-ambiental politicas-publicas recursos-hidricos
92% confiança
Marque verdadeiro (V) ou falso (F) para a afirmação abaixo: Os requerimentos oriundos dos comitês de bacia hidrográfica devem ser integralmente e completamente atendidos pelos órgãos gestores Estadual ou Federal, já que representam o interesse da coletividade.
direito-ambiental gestao-publica recursos-hidricos
86% confiança
Marque verdadeiro (V) ou falso (F) para a afirmação abaixo: A Lei Federal Nº 9.433/1997 estabeleceu que compete ao comitê de bacia hidrográfica (CBH) arbitrar os conflitos relacionados aos recursos hídricos e, uma vez sem acordo, os envolvidos devem buscar seus direitos diretamente no Poder Judiciário.
direito-ambiental politica-nacional-de-recursos-hidricos recursos-hidricos
92% confiança
Marque verdadeiro (V) ou falso (F) para a afirmação abaixo: Um reservatório foi construído para promover a construção de um perímetro de irrigação. Após alguns anos, a companhia de saneamento deseja usar parte dessas águas para atender às cidades. Este pedido da companhia de saneamento não pode ser autorizado, afinal, o reservatório foi criado para outro fim.
direito-ambiental politica-nacional-de-recursos-hidricos recursos-hidricos
90% confiança
Marque verdadeiro (V) ou falso (F) para a afirmação abaixo: Um reservatório foi construído para promover a construção de um perímetro de irrigação. Após alguns anos, a companhia de saneamento deseja usar parte dessas águas para atender às cidades. Este pedido da companhia de saneamento não pode ser autorizado, afinal, o reservatório foi criado para outro fim.
direito-ambiental politica-nacional-de-recursos-hidricos recursos-hidricos
95% confiança
De acordo com a afirmação, assinale a alternativa INCORRETA. A lei 12.305 de 2010, que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece as seguintes definições:
direito-ambiental legislacao-ambiental politica-nacional-de-residuos-solidos
97% confiança
Uma empresa de consultoria ambiental foi contratada para avaliar os impactos provocados pela implantação de um grande empreendimento agroindustrial em uma região que apresentava elevada importância ecológica. Antes da emissão das licenças ambientais, os órgãos responsáveis exigiram a realização de estudos capazes de identificar os impactos potenciais da obra sobre os recursos naturais, as comunidades humanas e os sistemas produtivos existentes na área. Durante os trabalhos, uma equipe multidisciplinar composta por agrônomos, biólogos, geólogos e engenheiros ambientais realizou levantamentos de fauna, flora, hidrografia, solo e uso da terra. Também foram analisadas alternativas locacionais e propostas medidas mitigadoras e compensatórias voltadas para a redução dos impactos previstos. Ao mesmo tempo, representantes das comunidades locais passaram a participar de audiências públicas para discutir as informações produzidas pelos especialistas. Entretanto, muitos moradores relataram dificuldades para compreender os documentos técnicos elaborados durante os estudos preliminares. Diante dessa situação, os consultores explicaram que o processo de licenciamento ambiental envolve dois instrumentos complementares. O primeiro consiste em um estudo técnico detalhado, elaborado por profissionais especializados com o objetivo de avaliar os possíveis impactos ambientais do empreendimento. O segundo tem por finalidade apresentar essas informações à sociedade por meio de linguagem mais acessível, favorecendo a transparência e a participação pública. Os especialistas destacaram ainda que esses instrumentos são fundamentais para a prevenção de danos ambientais, subsidiando decisões relacionadas à viabilidade dos projetos e orientando medidas futuras de controle e recuperação ambiental. Nesse contexto, o documento que tem como principal finalidade apresentar à sociedade os resultados do estudo técnico em linguagem acessível corresponde ao
avaliacao-de-impacto-ambiental direito-ambiental licenciamento-ambiental
96% confiança
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) representou uma mudança paradigmática ao instituir a lógica da economia circular. Um de seus instrumentos centrais é a Logística Reversa, que determina:
direito-ambiental logistica-reversa politica-nacional-de-residuos-solidos
96% confiança
O Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma das consequências práticas dessa base constitucional é a Responsabilidade Objetiva por danos ambientais. Isso significa que:
direito-ambiental direito-constitucional responsabilidade-civil
95% confiança
O sistema legal ambiental brasileiro possui uma arquitetura hierárquica. Se uma lei municipal entrar em conflito com o que estabelece a Constituição Federal ou uma Lei Federal como o Código Florestal, o resultado jurídico será:
constituicao-federal direito direito-ambiental
86% confiança
Após desastres como os de Mariana (2015) e Brumadinho (2019), a estrutura da AIA no Brasil evoluiu para incluir exigências mais rígidas. Um exemplo dessa evolução é a Resolução CONAMA 500/2020, que tornou obrigatória a:
avaliacao-de-impacto-ambiental-aia barragens-de-rejeitos direito-ambiental
92% confiança
O licenciamento ambiental, pela Lei Complementar n.º 140, de 08 de dezembro de 2011 é realizado quando:
direito-ambiental lei-complementar-1402011 licenciamento-ambiental
90% confiança
Analise as afirmativas a seguir. De acordo com o artigo 14, § 1.º da Lei n. 6.938/81, o poluidor é obrigado a indenizar e reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente de culpa, PORQUE, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, os casos de danos ao ambiente atraem a aplicação da teoria do risco integral, que não admite excludentes de responsabilidade, nem mesmo o caso fortuito e a força maior. Assinale a alternativa correta:
dano-ambiental direito-ambiental politica-nacional-do-meio-ambiente
92% confiança
A legislação ambiental brasileira visa a:
direito direito-ambiental politica-nacional-do-meio-ambiente
86% confiança
Quanto à competência para o licenciamento ambiental estabelecida na Resolução Conama n. 237/1997, analise as afirmações a seguir. I. São requisitos básicos para os entes federados exercerem suas competências licenciatórias dispor de um quadro de profissionais legalmente habilitados e ter implementado um conselho de meio ambiente, com caráter consultivo e deliberativo, com representantes das várias esferas da sociedade. II. Os empreendimentos e atividades poderão ser licenciados em mais de um nível de competência, a depender do porte e impactos ambientais potenciais do empreendimento e da estrutura técnica dos órgãos competentes. III. O órgão ambiental licenciador federal, estadual/distrital ou municipal poderá delegar a competência para o licenciamento, seja através de instrumento legal ou convênio. IV. O órgão ambiental competente pode, a qualquer momento, suspender ou revogar uma licença concedida, desde que por decisão fundamentada. V. Ao Ibama compete o licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, sendo de competência do Estado ou dos municípios, conforme o caso, o licenciamento de empreendimentos de médio e pequeno impacto ambiental. Todas as afirmações corretas estão em:
competencia-administrativa conama-2371997 direito-ambiental
97% confiança
Tendo em vista os princípios instituídos pela Lei Federal n.º 11.284/2006, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos objetivos a serem alcançados com a gestão de florestas públicas:
direito-ambiental gestao-de-florestas-publicas legislacao-ambiental
86% confiança
Quanto à aplicação dos instrumentos da política nacional do meio ambiente, assinale a afirmativa correta.
direito-ambiental licenciamento-ambiental politica-nacional-do-meio-ambiente
86% confiança
A respeito de licença ambiental, assinale a opção correta.
atos-administrativos direito-ambiental licenciamento-ambiental
97% confiança
O estudo de impacto ambiental (EIA) é o exame necessário para o licenciamento de empreendimentos com significativo impacto ambiental. Considerando o artigo 6º da Resolução Conama nº 001, de 23 de janeiro de 1986, o EIA deve ser composto por quatro seções. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas seções.
direito-ambiental eiarima licenciamento-ambiental