Questões de Responsabilidade Civil

Explore questões resolvidas de Responsabilidade Civil. Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

92% confiança
A responsabilidade civil está relacionada ao descumprimento de obrigações contratuais ou extracontratuais que causam danos a alguém. Alfredo, titular de uma serventia de registro civil de pessoas naturais, lavrou uma certidão de óbito, porém, redigiu de maneira errada o nome da falecida. Este erro impediu que o Sr. José usufruísse de um benefício previdenciário. Sobre a aplicação da responsabilidade civil aos delegatários assinale a alternativa que prevê todos os elementos configuradores:
direito direito-civil responsabilidade-civil
86% confiança
No ordenamento jurídico brasileiro, o Marco Civil da Internet (MCI), instituído pela Lei 12.965/2014, consagrou-se internacionalmente como uma legislação inovadora ao estabelecer princípios, direitos e garantias para o uso da rede. No entanto, o avanço do poder dos oligopólios multinacionais exigiu a revisão de dispositivos fundamentais, a exemplo do artigo 19 do MCI, que historicamente eximia as plataformas digitais de responsabilidade civil sobre conteúdos publicados por terceiros, salvo mediante descumprimento de ordem judicial específica. Diante do vácuo legislativo decorrente da não aprovação de uma regulação ampla pelo Congresso Nacional, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade parcial do referido artigo, permitindo a responsabilização civil das redes após notificação extrajudicial em casos de crimes graves. Ao comparar as transformações na responsabilização das plataformas digitais no direito brasileiro, assinale a alternativa correta:
direito direito-digital marco-civil-da-internet
96% confiança
O Artigo 225 da Constituição Federal de 1988 estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma das consequências práticas dessa base constitucional é a Responsabilidade Objetiva por danos ambientais. Isso significa que:
direito-ambiental direito-constitucional responsabilidade-civil
90% confiança
Analise as afirmativas a seguir. De acordo com o artigo 14, § 1.º da Lei n. 6.938/81, o poluidor é obrigado a indenizar e reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente de culpa, PORQUE, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, os casos de danos ao ambiente atraem a aplicação da teoria do risco integral, que não admite excludentes de responsabilidade, nem mesmo o caso fortuito e a força maior. Assinale a alternativa correta:
dano-ambiental direito-ambiental politica-nacional-do-meio-ambiente
82% confiança
A respeito da responsabilidade civil por fato de terceiro, é correto afirmar que:
direito direito-civil responsabilidade-civil
86% confiança
Escreva de que forma a empresa será responsabilizada por ter causado a morte desse trabalhador.
direito direito-do-trabalho responsabilidade-civil
88% confiança
O empregador não será responsabilizado pelo acidente ocorrido no trabalho quando:
acidente-de-trabalho direito-do-trabalho responsabilidade-civil
86% confiança
Imagine que uma influenciadora digital promoveu um produto de beleza em sua rede social para uma empresa de cosméticos, recebendo um cachê bastante alto. Posteriormente, no entanto, descobriu-se que o produto causava queimadura. Uma de suas seguidoras, que sofreu a queimadura, resolveu ajuizar uma ação contra a influenciadora. Neste caso:
direito direito-do-consumidor publicidade
88% confiança
De fundamental importância se torna estabelecer regras acerca da responsabilidade de administradores e sócios perante a sociedade. Considerando as normas pertinentes da Lei nº 6.404/1976, a Lei das SAs, considere a alternativa inadequada sobre o tema:
direito-empresarial lei-das-sa responsabilidade-civil
78% confiança
Com base no Eixo Temático, elabore um trabalho sobre obrigações solidárias e cadeia de fornecimento que contenha: descreva o(s) problema(s) jurídico(s) escolhido(s) e o contexto na realidade em até 8 linhas; indique os dispositivos legais aplicáveis (CC/CDC e leis especiais), transcreva-os e explique com suas palavras; indique jurisprudência relevante (tribunal, número do processo, síntese do caso e entendimento, com referência ao inteiro teor); pesquise referencial doutrinário com citações diretas e/ou indiretas (autor, obra, ideia principal); e faça análise crítica respondendo: qual o problema jurídico central? há divergência? resultado da discussão em grupo e solução jurídica proposta.
direito direito-do-consumidor obrigacoes
95% confiança
Produtos alimentícios acondicionados de forma irregular, que causam danos à saúde dos consumidores geram responsabilidade civil:
direito direito-do-consumidor fato-do-produto
92% confiança
Entre as modalidades de fornecedores, aquela que não participa da cadeia produtiva, colocando apenas a sua logomarca, denomina-se fornecedor:
direito direito-do-consumidor fornecedores
92% confiança
Nos contratos empresariais e concorrência desleal, é incorreto afirmar que:
concorrencia-desleal direito direito-empresarial
95% confiança
Nos casos de divulgação não consentida de conteúdo íntimo, a investigação criminal e a atuação pericial concentram-se na reconstrução da chamada “cadeia de compartilhamento”, que busca identificar quem realizou a primeira divulgação, por quais meios o conteúdo se propagou e de que forma ocorreu sua disseminação. Nesse contexto, a perícia em dispositivos móveis assume papel central, ao localizar o arquivo original, metadados, registros de envio e recebimento, bem como eventuais backups. Paralelamente, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) instituiu mecanismo específico de proteção à intimidade, que permite a responsabilização subsidiária do provedor de aplicações que, após notificação da vítima, deixa de remover diligentemente conteúdo íntimo divulgado sem autorização, independentemente de ordem judicial prévia. Quanto à remoção do conteúdo íntimo a pedido exclusivo da vítima e à responsabilização do provedor, assinale a alternativa correta:
direito direito-digital marco-civil-da-internet
92% confiança
Na medida em que a Medicina avança e que há a possibilidade de salvar e prolongar a vida, são criados dilemas éticos complexos, que permitem maiores dificuldades para o conceito mais ajustado da existência humana. Sobre a responsabilidade civil do médico, assinale a alternativa CORRETA:
bioetica direito direito-civil
95% confiança
Um dos principais diferenciais da Lei Anticorrupção Brasileira (Lei n°. 12.846/2013) e que, inclusive, é comentada por muitos como um grande avanço no combate a corrupção, é o fato de a responsabilidade das pessoas jurídicas ser objetiva. Neste sentido, assinale a alternativa que contém a acepção correta de responsabilidade objetiva, de acordo com a Lei Anticorrupção Brasileira.
direito direito-administrativo lei-anticorrupcao
92% confiança
Según manual de IVASPE, y encuadrado dentro de la responsabilidad civil del personal operativo. La responsabilidad civil consiste en la obligación que recae sobre una persona de reparar el daño que ha causado a otro, sea en naturaleza o bien por un equivalente monetario (normalmente mediante el pago de una indemnización por daños y perjuicios). ¿Cuántos tipos de responsabilidad civil podemos distinguir en nuestro derecho?
direito direito-civil responsabilidade-civil
93% confiança
Uma das condições essenciais para que um indivíduo possa ser responsabilizado civilmente por seus atos é a presença de elementos que comprovem sua aptidão mental e capacidade de discernimento. Essa avaliação está ligada a qual conceito jurídico?
direito direito-civil imputabilidade
97% confiança
Em um processo judicial, um consumidor foi lesado por um produto defeituoso e o fornecedor foi condenado a indenizar a vítima, mesmo sem que tenha sido demonstrada culpa na conduta. A sentença teve como base o dever de segurança do fornecedor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Qual é o fundamento jurídico da sentença que condenou o fornecedor a indenizar o consumidor, sem a necessidade de demonstrar culpa, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor?
cdc direito direito-do-consumidor
78% confiança
Julgue as assertivas: I - É imprescritível a pretensão à reparação de danos em casos de tortura durante o regime militar. II - A pretensão à reparação por dano moral por violação ao direito à honra está sujeita à prescrição. III - O Código Civil não admite renúncia tácita à prescrição.
direito direito-civil prescricao-e-decadencia
86% confiança
A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, a melhor doutrina aponta a existência de duas grandes doutrinas. A respeito dessas teorias, é CORRETO afirmar que:
direito direito-civil direito-empresarial