Analise as afirmativas a seguir. De acordo com o artigo 14, § 1.º da Lei n. 6.938/81, o poluidor é obrigado a indenizar e reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente de culpa, PORQUE, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, os casos de danos ao ambiente atraem a aplicação da teoria do risco integral, que não admite excludentes de responsabilidade, nem mesmo o caso fortuito e a força maior. Assinale a alternativa correta:

1) Primeira afirmativa (art. 14, §1º, Lei 6.938/81): O dispositivo estabelece a responsabilidade civil objetiva do poluidor, isto é, o dever de indenizar e reparar danos causados ao meio ambiente e a terceiros independentemente de culpa. Logo, a primeira afirmativa é verdadeira.

2) Segunda afirmativa (teoria do risco integral): No entendimento majoritário (doutrina e, sobretudo, jurisprudência), a responsabilidade civil por dano ambiental é tratada pela teoria do risco integral, justamente para maximizar a tutela do meio ambiente. Nessa linha, não se admitem excludentes de responsabilidade (como caso fortuito e força maior) para afastar o dever de reparar quando configurado o dano e o nexo com a atividade poluidora. Portanto, a segunda afirmativa é verdadeira.

3) Relação de justificativa (PORQUE): A segunda explicação justifica a primeira: se a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e, majoritariamente, regida pelo risco integral, então o poluidor responde independentemente de culpa e sem poder invocar excludentes para se liberar do dever de reparação/indenização.

Alternativa correta: (c).