Questões de Política Nacional do Meio Ambiente

Explore questões resolvidas de Política Nacional do Meio Ambiente. Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

95% confiança
Utilizando seus conhecimentos sobre a normatização relacionada com a prevenção do meio ambiente, leia a sentença a seguir: de acordo com a Lei nº 6.938, a poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente [...]. Assinale a alternativa que não se enquadra nesta lei.
legislacao-ambiental lei-69381981 politica-nacional-do-meio-ambiente
90% confiança
Analise as afirmativas a seguir. De acordo com o artigo 14, § 1.º da Lei n. 6.938/81, o poluidor é obrigado a indenizar e reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, independentemente de culpa, PORQUE, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, os casos de danos ao ambiente atraem a aplicação da teoria do risco integral, que não admite excludentes de responsabilidade, nem mesmo o caso fortuito e a força maior. Assinale a alternativa correta:
dano-ambiental direito-ambiental politica-nacional-do-meio-ambiente
92% confiança
A legislação ambiental brasileira visa a:
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86% confiança
Quanto à aplicação dos instrumentos da política nacional do meio ambiente, assinale a afirmativa correta.
direito-ambiental licenciamento-ambiental politica-nacional-do-meio-ambiente
86% confiança
Sobre o licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei Complementar no 140, de 08/12/2011, dispõe que:
competencias-federativas direito-ambiental licenciamento-ambiental
95% confiança
Dano ambiental está definido, no artigo 3º da Lei n. 6.938/1981, como a alteração adversa das características do meio ambiente, prejudicando a saúde, a segurança e o bem-estar da população, dentre outros. Já a valoração dos danos ambientais tem como um de seus fundamentos o princípio do poluidor-pagador, ou seja, o agente poluidor deve ser capaz de:
direito direito-ambiental politica-nacional-do-meio-ambiente
97% confiança
O órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), instituído pela Lei n. 6.938/81, é:
direito-ambiental politica-nacional-do-meio-ambiente sisnama
95% confiança
Os anos 1970 e 1980 foram significativos para a preservação do meio ambiente. O mundo se preocupava com a degradação ambiental e no Brasil não foi diferente. Em 31 de agosto de 1981, foi publicada a lei n.º 6.938, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I — A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. II — Um dos princípios listados nessa lei é que a ação governamental, na manutenção do equilíbrio ecológico, deve considerar o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo. III — A PNMA institui dois órgãos governamentais importantes: o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Está correto o que se afirma em:
direito-ambiental legislacao-ambiental pnma
90% confiança
Sobre o histórico e a evolução da legislação ambiental no Brasil, leia as afirmativas abaixo: I – Até meados do século XIX, a proteção ambiental no Brasil se baseava em documentos com força de lei, elaborados principalmente por juristas e naturalistas, estudiosos com conhecimentos técnicos e sistêmicos do meio ambiente, que visavam basicamente à proteção e manutenção dos recursos naturais, áreas florestais, rios e mananciais. II – No século XX, a exploração do meio ambiente tomou maiores proporções e, visando à necessidade de preservação e garantia de uso dos recursos naturais para as gerações subsequentes, foram publicadas diversas leis e decretos na intenção de preservação e controle dos recursos naturais disponíveis em território nacional. III – Em 1921, o Decreto n.º 4.421 criou o Serviço Florestal do Brasil, cujo objetivo principal era a conservação, beneficiamento, reconstituição, formação e aproveitamento econômico controlado das florestas brasileiras. IV – Em 1934, com a expansão cafeeira, foi publicado o decreto n.º 23.793 criando o primeiro Código Florestal Brasileiro, que foi substituído pela Lei n.º 4.771 de 1965 e instituiu o novo Código Florestal, criando as Áreas de Preservação Permanentes (APPs). V – Com a criação da Política Nacional do Meio Ambiente, lei federal n.º 6.938/1981 revoga as leis do código florestal. Está correto o que se afirma em:
direito-ambiental historia-da-legislacao legislacao-ambiental
86% confiança
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelecida pela Lei 6.938/1981, dispõe sobre a política nacional do meio ambiente e seus objetivos. Analise as afirmativas a seguir e assinale os objetivos da referida lei: I) Promover a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida; II) Assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional; III) Promover à proteção da dignidade da vida humana; IV) Anistiar o poluidor e ao predador, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados ao meio ambiente;
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84% confiança
Conama tem por finalidade assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar sobre normas e padrões a fim de garantir que o meio ambiente permaneça ecologicamente equilibrado e sadio à qualidade de vida (BRASIL, 1981). Analise as afirmações a seguir no que diz respeito às competências do Conama. I - Estabelecer, mediante proposta do órgão estadual, normas e critérios para o licenciamento de atividades poluidoras. II - Determinar a realização de estudos das alternativas e consequências ambientais apenas de projetos públicos. III - Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, visando ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos. IV - Definir, de forma pública, normas e padrões para o controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações. Quais afirmações estão corretas?
conama legislacao-ambiental licenciamento-ambiental
92% confiança
Os órgãos ambientais estaduais têm por finalidade:
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86% confiança
Em que aspecto a Política Nacional do Meio Ambiente foi inovadora?
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78% confiança
Os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente podem ser divididos em: (1) fins concretos e (2) fins abstratos. Enumere os exemplos a seguir de acordo com essa divisão e, depois, assinale a alternativa que apresenta a ordem correta. ( ) Preservação ( ) Indenização mediante dano ( ) Melhoria ( ) Recuperação ( ) Desenvolvimento de pesquisas ( ) Definição de áreas prioritárias
direito-ambiental lei-6938-1981 politica-nacional-do-meio-ambiente
90% confiança
Sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) prevista na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.
direito-ambiental politica-nacional-do-meio-ambiente tcfa