Conama tem por finalidade assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar sobre normas e padrões a fim de garantir que o meio ambiente permaneça ecologicamente equilibrado e sadio à qualidade de vida (BRASIL, 1981). Analise as afirmações a seguir no que diz respeito às competências do Conama. I - Estabelecer, mediante proposta do órgão estadual, normas e critérios para o licenciamento de atividades poluidoras. II - Determinar a realização de estudos das alternativas e consequências ambientais apenas de projetos públicos. III - Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, visando ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos. IV - Definir, de forma pública, normas e padrões para o controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações. Quais afirmações estão corretas?

Para avaliar as competências do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), considera-se o que está previsto na Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), especialmente no art. 8º (competências).

I. “Estabelecer, mediante proposta do órgão estadual, normas e critérios para o licenciamento de atividades poluidoras.”

• Incorreta. O CONAMA até pode estabelecer normas e critérios gerais (padrões nacionais) para controle ambiental, mas a redação “mediante proposta do órgão estadual” e “para o licenciamento” como formulada não corresponde à competência típica descrita na lei. O licenciamento é executado pelos órgãos competentes (federal/estaduais/municipais), e o CONAMA atua sobretudo na normatização geral, não como instância que “estabelece mediante proposta do órgão estadual” nesses termos.

II. “Determinar a realização de estudos das alternativas e consequências ambientais apenas de projetos públicos.”

• Incorreta. A competência do CONAMA relaciona-se a exigir/estabelecer diretrizes para estudos ambientais (como EIA/RIMA) não restritos a projetos públicos; pode alcançar atividades/obras públicas e privadas potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental. O termo “apenas de projetos públicos” torna a afirmação errada.

III. “Estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, visando ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.”

• Correta. O CONAMA tem competência para estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e manutenção da qualidade ambiental, o que inclui padrões e diretrizes aplicáveis a recursos ambientais (inclusive recursos hídricos).

IV. “Definir, de forma pública, normas e padrões para o controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações.”

• Correta. Entre suas atribuições está a de estabelecer normas e padrões de controle da poluição por fontes específicas, incluindo veículos automotores, e também regras envolvendo outras fontes móveis (como aeronaves e embarcações), por meio de resoluções e padrões nacionais.

Logo, estão corretas III e IV.

Alternativa correta: (B).