Direito: Em que aspecto a Política Nacional do...

Questão

Em que aspecto a Política Nacional do Meio Ambiente foi inovadora?

Alternativas

A) Foi a primeira norma de proteção ao meio ambiente.

B) Estabeleceu que o direito ambiental é uma disciplina autônoma.

C) Determinou a competência comum entre União, estados, Distrito Federal e municípios na proteção ao meio ambiente.

86%

D) Estabeleceu a política nacional de recursos hídricos.

E) Positivou o que a constituição de 1988 estabeleceu.

Explicação

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direito direito-ambiental legislacao-ambiental politica-nacional-do-meio-ambiente

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93% confiança
A Lei 11.101/2005, modificada pela Lei nº 14.112, de 2020, regulamenta as recuperações judicial e extrajudicial e o processo de falência do devedor. O principal objetivo da legislação é o de assegurar às empresas que se enquadrem nos requisitos da lei, a possibilidade de obter proteção legal para elaborar e executar um plano que propicie a solução dos problemas que provocaram a crise. Sobre os requisitos para requer a recuperação judicial, analise as afirmativas a seguir: I. Exercer atividade empresária de forma regular há mais de dois anos; II. Não ter sofrido falência, mas, se tal tiver ocorrido, possuir a declaração da extinção das responsabilidades daí decorrentes; III. Não ter obtido a concessão da recuperação judicial nos últimos cinco anos; IV. Não ter obtido a recuperação judicial com plano especial nos últimos cinco anos; V. Não apresentar condenação por crime falimentar, de acordo com o artigo 48 da Lei 11.101/2005. Está correto o que se afirma em:
direito direito-empresarial lei-111012005
86% confiança
O trade dress, originário dos Estados Unidos, refere-se ao Conjunto-imagem de uma marca, produto ou serviço. Esse conceito abrange um conjunto específico de características que contribuem para a identidade visual e estética de uma entidade comercial. Entre essas características, incluem-se o formato, a cor, ou a combinação delas, o tamanho, a textura, gráficos, desenhos, embalagem e disposição de elementos visuais e/ou sensitivos associados ao estabelecimento ou à prestação do serviço. O trade dress é uma ferramenta essencial para a construção da identidade de uma marca no mercado, permitindo que os consumidores identifiquem e diferenciem facilmente produtos ou serviços de uma empresa específica. Além disso, essa abordagem vai além do simples reconhecimento visual, buscando criar uma experiência sensorial única que fortalece a conexão emocional entre a marca e seu público-alvo. No contexto legal, o trade dress pode ser objeto de proteção, semelhante a uma marca registrada, caso seja distintivo, não funcional e tenha adquirido reconhecimento significativo no mercado. A proteção do trade dress visa evitar práticas comerciais desleais e garantir que a identidade visual distintiva de uma empresa seja preservada, promovendo a concorrência justa e prevenindo a confusão dos consumidores. Além disso, o uso eficaz do trade dress pode ser uma estratégia importante para destacar-se em um mercado saturado, contribuindo para a construção de uma imagem de marca sólida e memorável. Empresas muitas vezes investem na criação e manutenção de um trade dress distintivo como parte integral de suas estratégias de marketing e diferenciação no mercado competitivo, ampliando não apenas a identificação visual, mas também a percepção global da marca. Apesar de inexistir lei específica no Brasil sobre a proteção ao conjunto-imagem, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado sobre o instituto. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir: I. O principal objetivo do trade dress no contexto legal e comercial é promover a cópia indiscriminada de elementos visuais entre empresas concorrentes, estimulando a inovação visual no mercado. II. O prejuízo causado pela violação ao conjunto-imagem prescinde de comprovação, visto que se consubstancia na própria violação do direito. A demonstração do dano se confunde com a demonstração da existência do fato, cuja ocorrência é premissa assentada. III. Para configuração de concorrência desleal derivada de imitação de trade dress, não basta que o titular comprove que utiliza determinado conjunto-Imagem, sendo necessária a observância, para garantia da proteção jurídica, de ausência de caráter meramente funcional, distintividade, confusão ou associação indevida; e anterioridade de uso. Está correto o que se afirma em:
direito jurisprudencia-stj marcas-e-concorrencia-desleal
96% confiança
A marca é um bem de propriedade industrial protegido mediante registro e a Lei de Propriedade Industrial a define como sendo os sinais distintivos visualmente perceptíveis não compreendidos nas proibições legais. A legislação em questão traz, em seu Art. 124, um extenso rol de casos não registráveis como marcas, podendo ser citado como exemplo: brasão, armas, letra, data, sinal de caráter genérico, dentre outros. A respeito da classificação das marcas, assinale a afirmativa correta:
direito propriedade-industrial propriedade-intelectual
92% confiança
O estudo de impacto ambiental é um importante instrumento de verificação do impacto do empreendimento no local utilizado durante o processo de licenciamento ambiental. Por conta disso, é imprescindível que ele seja realizado:
direito-ambiental estudo-de-impacto-ambiental licenciamento-ambiental
95% confiança
Produtos alimentícios acondicionados de forma irregular, que causam danos à saúde dos consumidores geram responsabilidade civil:
direito direito-do-consumidor fato-do-produto
95% confiança
O princípio que reconhece a desigualdade de condições econômicas entre fornecedores e consumidores denomina-se:
direito direito-do-consumidor principios-do-cdc

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