Em que aspecto a Política Nacional do Meio Ambiente foi inovadora?
Questão
Em que aspecto a Política Nacional do Meio Ambiente foi inovadora?
Alternativas
A) Foi a primeira norma de proteção ao meio ambiente.
B) Estabeleceu que o direito ambiental é uma disciplina autônoma.
C) Determinou a competência comum entre União, estados, Distrito Federal e municípios na proteção ao meio ambiente.
D) Estabeleceu a política nacional de recursos hídricos.
E) Positivou o que a constituição de 1988 estabeleceu.
Explicação
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei nº 6.938/1981, é considerada inovadora por estruturar um sistema nacional de gestão ambiental e por trazer uma lógica descentralizada e cooperativa de atuação do Poder Público.
Entre as alternativas, a que melhor traduz esse caráter inovador é a que aponta a competência compartilhada (atuação conjunta) dos entes federativos na proteção ambiental, antecipando a ideia que depois seria consolidada de modo mais explícito pela Constituição de 1988.
Análise das demais opções:
- A) Incorreta: já existiam normas anteriores relacionadas à proteção ambiental (a PNMA não foi a primeira).
- B) Incorreta: a PNMA não “criou” a autonomia do Direito Ambiental como disciplina; isso é construção doutrinária.
- D) Incorreta: a Política Nacional de Recursos Hídricos é da Lei nº 9.433/1997.
- E) Incorreta: a PNMA é de 1981, portanto não positivou o que a CF/88 estabeleceu; ocorreu o inverso (a CF/88 veio depois e ampliou/constitucionalizou a proteção ambiental).
Portanto, o aspecto inovador cobrado na questão é a atuação comum/compartilhada dos entes federativos na proteção ambiental.
Alternativa correta: (C).