Questões de Direito

Explore questões resolvidas de Direito. Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

92% confiança
A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 é considerada marco fundador do sistema internacional contemporâneo de proteção dos direitos humanos. De acordo com o texto estudado, qual foi sua principal função nesse processo? Assinale a alternativa correta.
direito direitos-humanos onu
95% confiança
A Constituição Federal de 1988 é considerada um marco histórico na consolidação dos direitos humanos no Brasil. Segundo o material didático, qual foi o principal papel desse documento na reconstrução democrática brasileira?
constituicao-federal-de-1988 direito direitos-humanos
90% confiança
Em evento sobre segurança pública e direitos humanos promovido em Curitiba, foram debatidas decisões recentes dos tribunais superiores sobre a responsabilidade do Estado por graves violações de direitos humanos, como os chamados “Crimes de Maio” de 2006, em São Paulo, e a separação compulsória de filhos de pessoas atingidas pela hanseníase, bem como decisões sobre grupos vulneráveis. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
direito direito-constitucional direitos-humanos
92% confiança
O prefeito de um município do interior do Paraná, com cerca de 25 mil habitantes e sede de comarca, pediu ao Delegado-Geral a instalação de uma Delegacia de Polícia no município. Em resposta, um servidor informou que a criação de unidades policiais depende de requisitos mínimos de população e de demanda. Na mesma época, uma unidade especializada da capital pretendia assumir inquérito em curso numa delegacia do interior. Considerando a Lei Estadual nº 23.213/2026 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Paraná), assinale a afirmativa correta.
direito legislacao-estadual policia-civil-do-parana
96% confiança
Após a posse do novo Delegado-Geral da Polícia Civil do Paraná, a Assessoria Jurídica da instituição elaborou nota técnica sobre as regras da Lei nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis) aplicáveis à direção superior da instituição, ao Conselho Superior de Polícia Civil e à Corregedoria-Geral, inclusive quanto aos recursos cabíveis em processos disciplinares que resultem em demissão. Considerando a Lei nº 14.735/2023, assinale a afirmativa correta.
direito legislacao-de-seguranca-publica policia-civil
96% confiança
O Código Penal brasileiro tipifica o crime de falso testemunho ou falsa perícia em seu art. 342, prevendo também hipóteses em que a conduta do agente é beneficiada por institutos de política criminal. Conforme as disposições expressas no referido artigo, o fato deixa de ser punível se o agente se retrata ou declara a verdade:
crimes-contra-a-administracao-da-justica direito direito-penal
93% confiança
Com a promulgação da Lei nº 14.994/2024, o feminicídio deixou de ser circunstância qualificadora do crime de homicídio e passou a ser tratado como crime autônomo no Código Penal (previsto agora no Art. 121-A). À luz das causas de aumento de pena previstas no § 2º desse dispositivo legal, a pena será majorada de um terço até a metade se o crime for praticado:
crimes-contra-a-vida direito direito-penal
96% confiança
Avalie o texto a seguir, que discute os conceitos de governabilidade e governança no âmbito político e jurídico: A distinção essencial entre governabilidade e governança está na origem da legitimidade das ações governamentais. No contexto da governabilidade, a legitimidade é vista como derivada da capacidade do governo de operar efetivamente dentro de suas próprias estruturas institucionais e legais. Por outro lado, a governança considera que a legitimidade é fortalecida pela inclusão de processos participativos, onde a sociedade civil e grupos específicos da população colaboram na criação e execução de políticas públicas, potencializando a eficácia e aceitação dessas políticas. Ambos os conceitos, contudo, concordam que a participação institucionalizada é vital para a estabilidade política e o respeito ao Estado de Direito. Com base no texto e no contexto jurídico dos conceitos de governabilidade e governança, complete a frase abaixo: A governabilidade baseia-se na legitimidade conferida pela ordem jurídica e institucional existente, enquanto a governança enfatiza a legitimidade através...
administracao-publica direito governanca
96% confiança
É falsificação de produtos, documentos, marcas, etc.; qualquer ação ilícita, desonesta, ardilosa. Tal afirmação diz respeito a: Assinale a alternativa correta.
crimes-e-conceitos direito nocoes-de-direito-penal
86% confiança
Numa blitz da Lei Seca em Curitiba, Otávio foi submetido ao etilômetro, que registrou 0,45 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, e foi preso em flagrante. Por falha do sistema, não foi lavrado o auto de infração administrativa. Em outro caso da mesma delegacia, um motorista foi indiciado por dirigir em velocidade incompatível perto de uma escola, com base apenas em relatos de pedestres sobre a condução perigosa. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), assinale a afirmativa correta.
crimes-de-transito direito direito-penal
92% confiança
O titular da serventia possui alguns direitos e deveres inerentes à delegação da atividade notarial e registral que a Lei 8.935/1994 tratou de especificar nos artigos 28 a 30, sem, contudo, afastar outros constitucionais e legais inerentes a qualquer agente ou servidor público, como o direito de petição, ao devido processo legal, à aposentadoria e à licença ou afastamento. Sobre os deveres dos notários e dos oficiais de registro, assinale a alternativa correta:
deveres-dos-delegatarios direito direito-notarial-e-registral
92% confiança
Walter Ceneviva nos ensina que incompatibilidade “designa a inviabilidade do servidor ou agente público de conciliar direitos e deveres atribuídos por lei a duas ou mais funções” e impedimento “indica, genericamente, a proibição da prática de ato jurídico determinado”. A Lei aponta que a atividade notarial e registral é incompatível com o exercício:
direito direito-notarial-e-registral incompatibilidades-e-impedimentos
92% confiança
Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta. O juízo competente designará interventor para responder pela serventia, quando o substituto também for acusado das faltas ou quando a medida se revelar conveniente para os serviços.
direito direito-administrativo lei-89351994
94% confiança
A Lei Anticorrupção representa um marco legal essencial no combate à corrupção e na promoção da integridade nas instituições. Estabelecendo responsabilidades tanto para empresas quanto para indivíduos, essa legislação busca prevenir, detectar e punir atos de corrupção, fortalecendo a governança corporativa e fomentando uma cultura organizacional transparente e ética. Qual das alternativas representa corretamente uma disposição do Artigo 16 da Lei Anticorrupção sobre o acordo de leniência?
acordo-de-leniencia direito direito-administrativo
94% confiança
Conforme o Acordo de Leniência da Lei Anticorrupção Empresarial, n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, assinale a alternativa certa sobre a função da Controladoria Geral da União.
acordo-de-leniencia direito direito-administrativo
97% confiança
De acordo com o artigo 11º da LAC - Lei Anticorrupção Empresarial, n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que trata da responsabilização no processo administrativo, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de quantos dias para defesa, contados a partir da intimação?
direito direito-administrativo lei-anticorrupcao
97% confiança
Conforme a LAC Lei Anticorrupção Empresarial, n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, sobre responsabilidade administrativa, o Artigo 7º demonstra os itens que serão levados em consideração na aplicação de sanções. Apresento 9 itens a seguir: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; III - a consumação ou não da infração; IV - o grau de lesão ou perigo de lesão; V - o efeito negativo produzido pela infração; VI - a situação econômica do infrator; VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações; VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica; IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados; Conforme os itens apresentados, quantos deles não estão apresentados no Art. 7º da Lei n.º 12.846/2013? Assinale a alternativa correta:
direito direito-administrativo lei-anticorrupcao
90% confiança
Décio (comprador) e Tício (vendedor) celebraram contrato de compra e venda de um bem imóvel que não apresentava, visualmente, nenhuma imperfeição. No entanto, 4 (quatro) meses após a celebração do negócio, Décio percebe uma infiltração, cuja causa antecede a compra, que se espalha por todo o bem. Tício conhecia o problema da infiltração antes da venda, embora não o tenha ressalvado ou informado a Décio. Diante do caso hipotético, assinale a alternativa que reflete uma opção de conduta CORRETA sob a perspectiva de Décio
contratos direito direito-civil
88% confiança
Uma empresa está passando por um processo de reorganização de seu setor de Gestão de Pessoas. Para aumentar a produtividade, a direção decidiu alterar algumas práticas relacionadas aos empregados. Entre as medidas propostas estão: - alteração das funções de determinados empregados; - estabelecimento de novas regras de jornada e controle de horários; - criação de metas de produtividade; - utilização de mecanismos de acompanhamento do desempenho; - aplicação de advertências aos empregados que não atingirem os resultados estabelecidos; - tratamento diferenciado entre empregados considerados mais e menos produtivos. O gerente de Recursos Humanos afirma que a empresa possui liberdade para administrar seus empregados, pois o empregador precisa ter autonomia para organizar o trabalho. Entretanto, alguns empregados questionam se todas essas medidas podem ser adotadas livremente e afirmam que a busca por produtividade não pode eliminar direitos trabalhistas e fundamentais. Considerando os fundamentos do Direito do Trabalho estudados na disciplina, elabore uma resposta jurídica e administrativa para a situação. Explique o conceito e a finalidade do Direito do Trabalho, destacando a importância da relação de trabalho e da relação de emprego para a Gestão de Pessoas, bem como os principais elementos que caracterizam a relação de emprego e os direitos e deveres de empregados e empregadores. Aborde os poderes e limites do empregador, os direitos fundamentais e princípios constitucionais, especialmente dignidade, igualdade e não discriminação, e os limites para controle, fiscalização, avaliação de desempenho e estabelecimento de metas. Relacione Gestão de Pessoas, ética, governança e compliance, demonstrando a importância do cumprimento das normas trabalhistas, e apresente uma orientação ao gestor de RH para implementar mudanças e buscar produtividade sem violar direitos trabalhistas.
direito direito-do-trabalho gestao-de-pessoas
92% confiança
Uma empresa está passando por um processo de reorganização de seu setor de Gestão de Pessoas. Para aumentar a produtividade, a direção decidiu alterar algumas práticas relacionadas aos empregados. Entre as medidas propostas estão: - alteração das funções de determinados empregados; - estabelecimento de novas regras de jornada e controle de horários; - criação de metas de produtividade; - utilização de mecanismos de acompanhamento do desempenho; - aplicação de advertências aos empregados que não atingirem os resultados estabelecidos; - tratamento diferenciado entre empregados considerados mais e menos produtivos. O gerente de Recursos Humanos afirma que a empresa possui liberdade para administrar seus empregados, pois o empregador precisa ter autonomia para organizar o trabalho. Entretanto, alguns empregados questionam se todas essas medidas podem ser adotadas livremente e afirmam que a busca por produtividade não pode eliminar direitos trabalhistas e fundamentais. Considerando os fundamentos do Direito do Trabalho estudados na disciplina, elabore uma resposta jurídica e administrativa para a situação. Explique o conceito e a finalidade do Direito do Trabalho, destacando a importância da relação de trabalho e da relação de emprego para a Gestão de Pessoas, bem como os principais elementos que caracterizam a relação de emprego e os direitos e deveres de empregados e empregadores. Aborde os poderes e limites do empregador, os direitos fundamentais e princípios constitucionais, especialmente dignidade, igualdade e não discriminação, e os limites para controle, fiscalização, avaliação de desempenho e estabelecimento de metas. Relacione Gestão de Pessoas, ética, governança e compliance, demonstrando a importância do cumprimento das normas trabalhistas, e apresente uma orientação ao gestor de RH para implementar mudanças e buscar produtividade sem violar direitos trabalhistas.
direito direito-do-trabalho gestao-de-pessoas
92% confiança
Uma empresa de médio porte decide implantar um novo sistema de gestão interna. O diretor administrativo determina que todos os empregados deverão seguir novas regras de conduta, controle de acesso, utilização dos equipamentos da empresa e relacionamento com clientes e fornecedores. Durante a implantação, entretanto, surgem diversos questionamentos. Um dos gestores afirma que a empresa pode estabelecer qualquer regra que considerar conveniente, pois se trata de uma organização privada. Outro gestor sustenta que a empresa deve observar a legislação e os princípios constitucionais, inclusive na relação com seus empregados, clientes e fornecedores. Ao mesmo tempo, um funcionário questiona uma regra interna que considera incompatível com seus direitos fundamentais. O departamento jurídico informa que a análise não pode considerar apenas o regulamento interno da empresa, mas deve observar o conjunto de normas jurídicas aplicáveis ao caso. Com base nessa situação, desenvolva uma resposta fundamentada abordando necessariamente os seguintes aspectos: - o conceito e a função do Direito na organização da vida social, diferencie Direito Público e Direito Privado e apresente as principais fontes do Direito e sua importância para as organizações. Relacione Constituição, princípios constitucionais e direitos fundamentais à atuação das empresas, destacando legalidade, igualdade, dignidade da pessoa humana e liberdade. Por fim, aplique esses conceitos ao caso concreto, indicando como a organização deve agir quando uma regra interna entrar em conflito com uma norma jurídica ou direito fundamental.
direito direito-constitucional direito-empresarial