De acordo com o artigo 11º da LAC - Lei Anticorrupção Empresarial, n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que trata da responsabilização no processo administrativo, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de quantos dias para defesa, contados a partir da intimação?
Questão
De acordo com o artigo 11º da LAC - Lei Anticorrupção Empresarial, n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que trata da responsabilização no processo administrativo, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de quantos dias para defesa, contados a partir da intimação?
Alternativas
Alternativa 1: 5 dias.
Alternativa 2: 7 dias.
Alternativa 3: 30 dias.
Alternativa 4: 60 dias.
Alternativa 5: 120 dias.
Explicação
O art. 11 da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção Empresarial) dispõe expressamente que, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de defesa, contados a partir da intimação. (www2.camara.leg.br)
Logo, o prazo é de 30 dias.
Alternativa correta: C.
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