Questões de Lei Anticorrupção

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94% confiança
A Lei Anticorrupção representa um marco legal essencial no combate à corrupção e na promoção da integridade nas instituições. Estabelecendo responsabilidades tanto para empresas quanto para indivíduos, essa legislação busca prevenir, detectar e punir atos de corrupção, fortalecendo a governança corporativa e fomentando uma cultura organizacional transparente e ética. Qual das alternativas representa corretamente uma disposição do Artigo 16 da Lei Anticorrupção sobre o acordo de leniência?
acordo-de-leniencia direito direito-administrativo
94% confiança
Conforme o Acordo de Leniência da Lei Anticorrupção Empresarial, n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, assinale a alternativa certa sobre a função da Controladoria Geral da União.
acordo-de-leniencia direito direito-administrativo
97% confiança
De acordo com o artigo 11º da LAC - Lei Anticorrupção Empresarial, n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que trata da responsabilização no processo administrativo, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de quantos dias para defesa, contados a partir da intimação?
direito direito-administrativo lei-anticorrupcao
97% confiança
Conforme a LAC Lei Anticorrupção Empresarial, n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, sobre responsabilidade administrativa, o Artigo 7º demonstra os itens que serão levados em consideração na aplicação de sanções. Apresento 9 itens a seguir: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; III - a consumação ou não da infração; IV - o grau de lesão ou perigo de lesão; V - o efeito negativo produzido pela infração; VI - a situação econômica do infrator; VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações; VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica; IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados; Conforme os itens apresentados, quantos deles não estão apresentados no Art. 7º da Lei n.º 12.846/2013? Assinale a alternativa correta:
direito direito-administrativo lei-anticorrupcao
86% confiança
São pontos fundamentais para celebrar o acordo de leniência: I. A empresa precisa comparecer aos atos processuais sempre que solicitada. II. A empresa deve fornecer informações, documentos e elementos que comprovem a infração administrativa. III. A empresa precisa ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da propositura do acordo. É correto o que se afirma em:
acordo-de-leniencia direito direito-administrativo
86% confiança
“As sanções da Lei Anticorrupção independem de cogitações quanto à culpa ou dolo da pessoa jurídica e, até mesmo, da produção de efeitos concretos ou aferição de vantagens indevidas. Responsabiliza-se mesmo pela omissão, ante inércia em face do dever de agir definido em lei. Mesmo o nexo causal é puramente normativo, independendo da demonstração de conduta culposa ou dolosa da pessoa jurídica. Basta atuação genérica da sociedade empresarial inclinada à fraude para atrair sua responsabilização, sendo desnecessária a individualização de conduta ou demonstração do elemento subjetivo de agentes a ela vinculados.” CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. Sobre a responsabilização dos culpados na Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir: I. As sanções são aplicadas aos dirigentes quando há evidência de que agiram com culpa ou dolo. II. A responsabilidade da pessoa jurídica é anulada em caso de alteração contratual, fusão ou cisão. III. A responsabilidade da pessoa jurídica é capaz de excluir a responsabilidade individual dos dirigentes. IV. Os funcionários da companhia que participarem de atos ilícitos podem ser responsabilizados. É correto o que se afirma em:
direito direito-administrativo lei-anticorrupcao
86% confiança
“A Lei Anticorrupção, com a Lei 12.850/2013, que trata das organizações criminosas na esfera penal, são uma resposta direta à demanda que partiu da própria população, seguindo uma tendência global de combate à corrupção como crime-meio”. CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. Sobre a Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir: I. Os acordos com agentes públicos para beneficiar empresas em processos licitatórios é vedado por esta lei. II. A falta de transparência em relação ao salário de servidos públicos nos respectivos portais da transparência é vedada por esta lei. III. A manipulação de dados referentes à situação econômico-financeira das empresas em acordos com a administração pública é vedada por esta lei. É correto o que se afirma em:
compliance direito direito-administrativo
90% confiança
“Lei 12.846/2013, também denominada Lei Anticorrupção (LAC), que entrou em vigência em 29 de janeiro de 2014, traz disposições sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, em seu interesse ou benefício”. Sobre as consequências da LAC, analise as afirmativas a seguir: I. A LAC produziu uma grande evolução no que se refere ao compliance no Brasil. II. A LAC foi capaz de melhorar o relacionamento entre gestores públicos e privados. III. A LAC gerou alterações significativas na Administração Pública sem afetar as empresas privadas. É correto o que se afirma em:
compliance direito direito-administrativo
92% confiança
“A leniência é uma decisão empresarial, típica, com implicações nas operações diárias. E é isso que precisa ser conhecido. Descrevendo brevemente seus passos, consideraremos que, por intermédio de denúncia, ou por força de auditoria, ou por qualquer outro motivo, descobre-se que a empresa está envolvida em fatos que violam as regras estabelecidas na Lei Anticorrupção, produzindo assim atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira. Tendo a administração da organização tomado conhecimento de supostos fatos violadores da legislação, inicia-se o processo que poderá culminar na formalização ou não de um acordo de leniência”. CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. O acordo de leniência é realizado quando a empresa admite sua participação na infração administrativa. PORQUE II. A empresa pode demonstrar ser inocente depois de todo o acordo de leniência. Assinale a alternativa correta:
acordo-de-leniencia compliance direito
92% confiança
“O acordo de leniência é um acordo administrativo por meio do qual o ente público, em troca da obtenção de vantagens materiais e processuais, ameniza, por substituição definitiva e consensual, as penalidades civis e administrativas que seriam eventual e oportunamente por si aplicadas ou requeridas contra aquela pessoa jurídica colaboradora.” CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. O acordo de leniência é uma ferramenta da lei que permite que uma empresa admita ter cometido atos ilegais. II. A admissão faz com que a empresa seja beneficiada com aspectos como redução de penalidades. Assinale a alternativa correta:
compliance direito direito-administrativo
92% confiança
O Chief Compliance Officer (CCO), que é o Diretor de Conformidade, poderá ser responsabilizado no âmbito da Lei Anticorrupção, quer ocupe um cargo estatutário ou não, da mesma forma que qualquer pessoa física ou dirigente envolvido no ato ilícito contra a Administração pública. Sobre a responsabilização conforme a Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir: I. A responsabilização no âmbito desta lei depende da presença de dolo ou culpa. II. A responsabilização no âmbito desta lei decai sempre sobre a Administração Pública. III. A responsabilização no âmbito desta lei se refere à responsabilidade administrativa e civil. É correto o que se afirma em:
compliance direito direito-administrativo
88% confiança
“A Lei Anticorrupção inova ao elevar a importância das esferas cível e administrativa, a favorecer a consensualidade e incentivar práticas preventivas. Evidentemente, prestigia o Direito Administrativo Contemporâneo, que vem paulatinamente se afastando da higidez de conceitos clássicos como a 'indisponibilidade do interesse público' e 'Estado sancionador'. Fala-se agora da busca pelo real interesse público pautado pela eficiência administrativa.19 De igual modo, celebra soluções consensuais para a transposição de vícios nos atos e contratos administrativos (como preceituado no art. 26 da LINDB)”. CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A Lei Anticorrupção Empresarial estimula a conduta ética e correta nas organizações. II. O compliance é algo mais amplo do que simplesmente o combate à corrupção no ambiente empresarial. Assinale a alternativa correta:
compliance direito direito-administrativo
92% confiança
“O combate a toda e qualquer prática de corrupção é dever não somente da Administração Pública, como de todos os cidadãos e, em especial, das pessoas jurídicas (sociedades empresariais e civis). Para tanto, no âmbito empresarial, a implantação de sistema anticorrupção ganha viés essencial, pois programas de compliance anticorrupção e antissuborno permitem às organizações evitar ou mitigar os riscos do envolvimento nestas práticas nocivas, promover a confiança nos negócios e melhorar sua reputação no mercado, atraindo investimento e fidelizando suas relações”. Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A Lei Anticorrupção Empresarial foi um marco no que se refere à legislação sobre compliance no Brasil. PORQUE II. A Lei Anticorrupção Empresarial visa coibir a atuação de empresas em esquemas de corrupção. Assinale a alternativa correta:
compliance direito direito-empresarial
92% confiança
A finalidade do acordo de leniência é restituir ou reparar os prejuízos causados por atos lesivos à Administração Pública. Ele estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo. No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
acordo-de-leniencia direito direito-administrativo
86% confiança
A Lei Federal n° 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece diretrizes significativas para “a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira” (Brasil, 2013, texto digital). Esta lei marca um avanço significativo na legislação brasileira ao abordar a corrupção corporativa. Baseando-se nisso, avalie as seguintes assertivas sobre as disposições e as implicações desta lei: I. A lei estabelece a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas, nos âmbitos administrativo e civil, por atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não, reforçando o princípio de que a empresa pode ser responsabilizada independentemente da culpa de indivíduos específicos. II. As sanções previstas na lei são aplicadas de maneira fundamentada, podendo ser impostas isoladamente ou de forma cumulativa, com base nas características específicas do caso e na gravidade e natureza das infrações cometidas. III. De acordo com a lei, a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes, administradores ou de qualquer pessoa natural envolvida no ato ilícito, permitindo a punição simultânea de entidades e indivíduos. IV. A responsabilidade da pessoa jurídica se mantém mesmo em casos de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária, garantindo a continuidade da responsabilidade legal apesar de mudanças estruturais. Com base nessas assertivas, selecione a alternativa que indica corretamente as afirmações verdadeiras acerca da Lei Anticorrupção:
direito direito-administrativo lei-anticorrupcao
86% confiança
A Lei 12.846/2013, mais conhecida como Lei Anticorrupção, é uma legislação brasileira que define e pune uma série de atos lesivos à administração pública, tanto nacional quanto estrangeira. Esta lei é um instrumento crucial na luta contra a corrupção, estipulando penalidades para empresas e indivíduos que se envolvam em práticas corruptas. Com base na Lei Anticorrupção, analise as alternativas a seguir, as quais descrevem diferentes condutas, e identifique aquela que NÃO é considerada um ato lesivo à administração pública.
direito direito-administrativo lei-anticorrupcao
95% confiança
Um dos principais diferenciais da Lei Anticorrupção Brasileira (Lei n°. 12.846/2013) e que, inclusive, é comentada por muitos como um grande avanço no combate a corrupção, é o fato de a responsabilidade das pessoas jurídicas ser objetiva. Neste sentido, assinale a alternativa que contém a acepção correta de responsabilidade objetiva, de acordo com a Lei Anticorrupção Brasileira.
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