“Lei 12.846/2013, também denominada Lei Anticorrupção (LAC), que entrou em vigência em 29 de janeiro de 2014, traz disposições sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, em seu interesse ou benefício”. Sobre as consequências da LAC, analise as afirmativas a seguir: I. A LAC produziu uma grande evolução no que se refere ao compliance no Brasil. II. A LAC foi capaz de melhorar o relacionamento entre gestores públicos e privados. III. A LAC gerou alterações significativas na Administração Pública sem afetar as empresas privadas. É correto o que se afirma em:

Vamos avaliar cada afirmativa à luz dos efeitos práticos da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção):

I. “A LAC produziu uma grande evolução no que se refere ao compliance no Brasil.” Verdadeira. A LAC incentivou fortemente a adoção e o aprimoramento de programas de integridade/compliance nas empresas, inclusive porque tais programas podem ser considerados na dosimetria de sanções e na celebração de acordos (como leniência). Na prática, após a entrada em vigor (29/01/2014), houve aumento significativo de estruturas internas de prevenção, detecção e resposta a ilícitos.

II. “A LAC foi capaz de melhorar o relacionamento entre gestores públicos e privados.” Verdadeira (como consequência típica esperada e observada). Ao impor parâmetros mais rígidos de responsabilização e estimular controles internos, a LAC tende a profissionalizar e dar mais transparência às relações com a Administração Pública, reduzindo espaço para práticas informais/indevidas e criando ambientes de contratação mais seguros e previsíveis.

III. “A LAC gerou alterações significativas na Administração Pública sem afetar as empresas privadas.” Falsa. A LAC afeta diretamente as empresas privadas (pessoas jurídicas), pois justamente estabelece sua responsabilização administrativa e civil por atos contra a Administração Pública (inclusive com multas e outras sanções), o que alterou significativamente a gestão de riscos e a governança no setor privado.

Logo, estão corretas apenas as afirmativas I e II.

Alternativa correta: (3).