Sobre a Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir: I. Os acordos com agentes públicos para beneficiar empresas em processos licitatórios é vedado por esta lei. II. A falta de transparência em relação ao salário de servidos públicos nos respectivos portais da transparência é vedada por esta lei. III. A manipulação de dados referentes à situação econômico-financeira das empresas em acordos com a administração pública é vedada por esta lei. É correto o que se afirma em:

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) trata da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Analisando as assertivas:

I. “Os acordos com agentes públicos para beneficiar empresas em processos licitatórios é vedado por esta lei.”

• Correto. A lei veda condutas como fraudar/licitar, frustrar o caráter competitivo do certame e realizar ajustes/combinações com terceiros ou agentes para obter vantagem indevida em licitações e contratos.

II. “A falta de transparência em relação ao salário de servidores públicos nos respectivos portais da transparência é vedada por esta lei.”

• Incorreto. A obrigação de divulgar remuneração e regras de transparência pública decorre principalmente de normas como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e regras de transparência/controle da administração, não sendo um foco típico de imputação da Lei 12.846/2013 contra pessoas jurídicas por atos lesivos (como fraude à licitação, suborno, etc.).

III. “A manipulação de dados referentes à situação econômico-financeira das empresas em acordos com a administração pública é vedada por esta lei.”

• Correto. A Lei 12.846/2013 abrange condutas como utilizar interpostas pessoas e fraudar/falsear informações e documentos para participar de contratações, obter vantagem indevida ou manter relação contratual com a administração pública.

Logo, estão corretas I e III.

Alternativa correta: (3).