Questões de Direito Administrativo

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98% confiança
A Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Paraná apura três transgressões atribuídas a servidores policiais: uma punível com repreensão, praticada há três anos; outra punível com demissão, praticada há quatro anos; e uma terceira de menor potencial ofensivo, em que o servidor manifestou interesse em celebrar Termo de Ajustamento de Conduta. Considerando a Lei Estadual nº 21.894/2024 (Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná), assinale a afirmativa INCORRETA.
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92% confiança
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná analisa a conduta de um gestor da Polícia Civil que, em situação emergencial, contratou serviços de manutenção de viaturas com base em parecer técnico. Posteriormente, o órgão de controle passou a adotar interpretação diversa sobre a norma aplicada e cogitou invalidar o contrato já executado e responsabilizar pessoalmente o gestor. Considerando o Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), assinale a afirmativa correta.
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78% confiança
Uma candidata aprovada dentro do número de vagas em concurso estadual teve a nomeação negada porque, após o fim do prazo de validade do certame, o Estado extinguiu os cargos alegando excesso de gastos com pessoal. Em outros processos, discutiam-se a contratação temporária durante a validade de concurso, a exigência de altura mínima para carreira policial e a reserva de vagas para pessoas negras em concurso com várias especialidades. À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
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92% confiança
A Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Paraná revisa procedimentos disciplinares antigos. Em um deles, o servidor foi demitido com base em interceptações emprestadas de ação penal, depois declaradas ilícitas pelo STJ. Em outros, discute-se a aplicação da continuidade delitiva a infrações administrativas, a prescrição intercorrente em processos estaduais, a vinculação à absolvição criminal e a retroatividade de norma sancionadora da Lei nº 14.133/2021. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa INCORRETA.
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90% confiança
A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba analisa inquéritos civis sobre condutas de servidores da segurança pública, entre elas a tortura de um preso por agentes estaduais e o assédio sexual praticado por chefe de repartição contra subordinada. Em outros casos, discute-se a condenação por dano moral coletivo, a responsabilidade dos herdeiros de réu falecido e a duração do inquérito civil. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com a redação da Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.
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92% confiança
Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta. O juízo competente designará interventor para responder pela serventia, quando o substituto também for acusado das faltas ou quando a medida se revelar conveniente para os serviços.
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94% confiança
A Lei Anticorrupção representa um marco legal essencial no combate à corrupção e na promoção da integridade nas instituições. Estabelecendo responsabilidades tanto para empresas quanto para indivíduos, essa legislação busca prevenir, detectar e punir atos de corrupção, fortalecendo a governança corporativa e fomentando uma cultura organizacional transparente e ética. Qual das alternativas representa corretamente uma disposição do Artigo 16 da Lei Anticorrupção sobre o acordo de leniência?
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94% confiança
Conforme o Acordo de Leniência da Lei Anticorrupção Empresarial, n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, assinale a alternativa certa sobre a função da Controladoria Geral da União.
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97% confiança
De acordo com o artigo 11º da LAC - Lei Anticorrupção Empresarial, n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, que trata da responsabilização no processo administrativo, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de quantos dias para defesa, contados a partir da intimação?
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97% confiança
Conforme a LAC Lei Anticorrupção Empresarial, n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, sobre responsabilidade administrativa, o Artigo 7º demonstra os itens que serão levados em consideração na aplicação de sanções. Apresento 9 itens a seguir: I - a gravidade da infração; II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; III - a consumação ou não da infração; IV - o grau de lesão ou perigo de lesão; V - o efeito negativo produzido pela infração; VI - a situação econômica do infrator; VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações; VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica; IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados; Conforme os itens apresentados, quantos deles não estão apresentados no Art. 7º da Lei n.º 12.846/2013? Assinale a alternativa correta:
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86% confiança
No contexto do direito, a definição e compreensão de regulamentos e normativas são fundamentais para garantir a organização e a harmonização das ações em diversas áreas. Esses instrumentos jurídicos desempenham um papel crucial ao estabelecer diretrizes e regras que orientam condutas e decisões. Considerando essa importância, qual das seguintes afirmações sobre regulamentos e normativas é verdadeira?
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97% confiança
Nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), a constituição da relação jurídica de emprego público depende, entre outros, dos seguintes requisitos gerais: (Assinale com X a resposta correcta. Cotação: 1 valor)
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92% confiança
“O incremento na celebração de Acordos de Leniência no Brasil, impulsionado por uma multiplicidade de fatores, representa um avanço no tratamento do fenômeno da corrupção, potencializando a recuperação de ativos pelo Estado e a persecução dos participantes de esquemas que muitas vezes se revestem de alta complexidade”. Fonte: FRANCO, I. Guia Prático de Compliance. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. Sobre o acordo de leniência, analise as afirmativas a seguir: I. O acordo de leniência ajuda a combater a corrupção. II. A empresa precisa cooperar com a investigação no acordo de leniência. III. O acordo de leniência é de competência do Tribunal de Contas Estadual. É correto o que se afirma em:
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86% confiança
São pontos fundamentais para celebrar o acordo de leniência: I. A empresa precisa comparecer aos atos processuais sempre que solicitada. II. A empresa deve fornecer informações, documentos e elementos que comprovem a infração administrativa. III. A empresa precisa ter cessado completamente seu envolvimento no ato lesivo a partir da data da propositura do acordo. É correto o que se afirma em:
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90% confiança
Explique a importância das agências reguladoras para o funcionamento e a fiscalização de determinados setores da economia e dos serviços públicos, relacionando sua resposta às principais diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.848/2019.
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86% confiança
“As sanções da Lei Anticorrupção independem de cogitações quanto à culpa ou dolo da pessoa jurídica e, até mesmo, da produção de efeitos concretos ou aferição de vantagens indevidas. Responsabiliza-se mesmo pela omissão, ante inércia em face do dever de agir definido em lei. Mesmo o nexo causal é puramente normativo, independendo da demonstração de conduta culposa ou dolosa da pessoa jurídica. Basta atuação genérica da sociedade empresarial inclinada à fraude para atrair sua responsabilização, sendo desnecessária a individualização de conduta ou demonstração do elemento subjetivo de agentes a ela vinculados.” CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. Sobre a responsabilização dos culpados na Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir: I. As sanções são aplicadas aos dirigentes quando há evidência de que agiram com culpa ou dolo. II. A responsabilidade da pessoa jurídica é anulada em caso de alteração contratual, fusão ou cisão. III. A responsabilidade da pessoa jurídica é capaz de excluir a responsabilidade individual dos dirigentes. IV. Os funcionários da companhia que participarem de atos ilícitos podem ser responsabilizados. É correto o que se afirma em:
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86% confiança
Sobre a Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir: I. Os acordos com agentes públicos para beneficiar empresas em processos licitatórios é vedado por esta lei. II. A falta de transparência em relação ao salário de servidos públicos nos respectivos portais da transparência é vedada por esta lei. III. A manipulação de dados referentes à situação econômico-financeira das empresas em acordos com a administração pública é vedada por esta lei. É correto o que se afirma em:
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86% confiança
“A Lei Anticorrupção, com a Lei 12.850/2013, que trata das organizações criminosas na esfera penal, são uma resposta direta à demanda que partiu da própria população, seguindo uma tendência global de combate à corrupção como crime-meio”. CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. Sobre a Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir: I. Os acordos com agentes públicos para beneficiar empresas em processos licitatórios é vedado por esta lei. II. A falta de transparência em relação ao salário de servidos públicos nos respectivos portais da transparência é vedada por esta lei. III. A manipulação de dados referentes à situação econômico-financeira das empresas em acordos com a administração pública é vedada por esta lei. É correto o que se afirma em:
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90% confiança
“Lei 12.846/2013, também denominada Lei Anticorrupção (LAC), que entrou em vigência em 29 de janeiro de 2014, traz disposições sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, em seu interesse ou benefício”. Sobre as consequências da LAC, analise as afirmativas a seguir: I. A LAC produziu uma grande evolução no que se refere ao compliance no Brasil. II. A LAC foi capaz de melhorar o relacionamento entre gestores públicos e privados. III. A LAC gerou alterações significativas na Administração Pública sem afetar as empresas privadas. É correto o que se afirma em:
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92% confiança
“O acordo de leniência é um acordo administrativo por meio do qual o ente público, em troca da obtenção de vantagens materiais e processuais, ameniza, por substituição definitiva e consensual, as penalidades civis e administrativas que seriam eventual e oportunamente por si aplicadas ou requeridas contra aquela pessoa jurídica colaboradora.” CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. Com base nas informações apresentadas, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. O acordo de leniência é uma ferramenta da lei que permite que uma empresa admita ter cometido atos ilegais. II. A admissão faz com que a empresa seja beneficiada com aspectos como redução de penalidades. Assinale a alternativa correta:
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92% confiança
O Chief Compliance Officer (CCO), que é o Diretor de Conformidade, poderá ser responsabilizado no âmbito da Lei Anticorrupção, quer ocupe um cargo estatutário ou não, da mesma forma que qualquer pessoa física ou dirigente envolvido no ato ilícito contra a Administração pública. Sobre a responsabilização conforme a Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir: I. A responsabilização no âmbito desta lei depende da presença de dolo ou culpa. II. A responsabilização no âmbito desta lei decai sempre sobre a Administração Pública. III. A responsabilização no âmbito desta lei se refere à responsabilidade administrativa e civil. É correto o que se afirma em:
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