O Chief Compliance Officer (CCO), que é o Diretor de Conformidade, poderá ser responsabilizado no âmbito da Lei Anticorrupção, quer ocupe um cargo estatutário ou não, da mesma forma que qualquer pessoa física ou dirigente envolvido no ato ilícito contra a Administração pública. Sobre a responsabilização conforme a Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir: I. A responsabilização no âmbito desta lei depende da presença de dolo ou culpa. II. A responsabilização no âmbito desta lei decai sempre sobre a Administração Pública. III. A responsabilização no âmbito desta lei se refere à responsabilidade administrativa e civil. É correto o que se afirma em:

Pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), a pessoa jurídica pode ser responsabilizada objetivamente na esfera administrativa e civil pelos atos lesivos contra a Administração Pública, isto é, independentemente de dolo ou culpa.

Analisando as afirmativas:

I. A responsabilização no âmbito desta lei depende da presença de dolo ou culpa. Falsa. A lei estabelece responsabilização objetiva da pessoa jurídica, logo não depende de comprovação de dolo ou culpa.

II. A responsabilização no âmbito desta lei decai sempre sobre a Administração Pública. Falsa. A responsabilização recai sobre quem pratica o ato (especialmente a pessoa jurídica e, conforme o caso, pessoas físicas por outras vias legais), e não “sobre a Administração Pública”.

III. A responsabilização no âmbito desta lei se refere à responsabilidade administrativa e civil. Verdadeira. A Lei Anticorrupção trata expressamente da responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica.

Logo, apenas a afirmativa III está correta.

Alternativa correta: (B).