“As sanções da Lei Anticorrupção independem de cogitações quanto à culpa ou dolo da pessoa jurídica e, até mesmo, da produção de efeitos concretos ou aferição de vantagens indevidas. Responsabiliza-se mesmo pela omissão, ante inércia em face do dever de agir definido em lei. Mesmo o nexo causal é puramente normativo, independendo da demonstração de conduta culposa ou dolosa da pessoa jurídica. Basta atuação genérica da sociedade empresarial inclinada à fraude para atrair sua responsabilização, sendo desnecessária a individualização de conduta ou demonstração do elemento subjetivo de agentes a ela vinculados.” CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. Sobre a responsabilização dos culpados na Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir: I. As sanções são aplicadas aos dirigentes quando há evidência de que agiram com culpa ou dolo. II. A responsabilidade da pessoa jurídica é anulada em caso de alteração contratual, fusão ou cisão. III. A responsabilidade da pessoa jurídica é capaz de excluir a responsabilidade individual dos dirigentes. IV. Os funcionários da companhia que participarem de atos ilícitos podem ser responsabilizados. É correto o que se afirma em:

Pela Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), a pessoa jurídica responde objetivamente (independentemente de culpa ou dolo) por atos lesivos contra a Administração Pública. Isso não elimina a possibilidade de responsabilização individual de pessoas naturais (dirigentes, administradores, empregados etc.) quando presentes os requisitos do respectivo regime de responsabilização.

Analisando as assertivas:

I. Verdadeira. Embora a Lei nº 12.846/2013 trate da responsabilidade objetiva da pessoa jurídica, os dirigentes/administradores podem ser responsabilizados na medida de sua culpabilidade (isto é, exige-se demonstração de culpa ou dolo para a pessoa natural, conforme o caso). Logo, a aplicação de sanções a dirigentes pressupõe evidência de elemento subjetivo (culpa/dolo) no âmbito da responsabilização pessoal.

II. Falsa. A responsabilidade da pessoa jurídica não é anulada por alteração contratual, fusão ou cisão. Em regra, há sucessão de responsabilidades (com limites e regras próprias), justamente para evitar que reorganizações societárias sejam usadas para escapar de sanções.

III. Falsa. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de dirigentes/administradores ou de quaisquer pessoas naturais envolvidas. Os regimes podem coexistir.

IV. Verdadeira. Funcionários/empregados que participarem de atos ilícitos podem ser responsabilizados individualmente (por exemplo, nas esferas administrativa, civil e/ou penal, conforme o enquadramento), ainda que a empresa também responda objetivamente.

Assim, estão corretas apenas I e IV.

Alternativa correta: (B).