“A Lei Anticorrupção, com a Lei 12.850/2013, que trata das organizações criminosas na esfera penal, são uma resposta direta à demanda que partiu da própria população, seguindo uma tendência global de combate à corrupção como crime-meio”. CARVALHO, A. C. et al. (org.). Manual de Compliance. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. Sobre a Lei Anticorrupção, analise as afirmativas a seguir: I. Os acordos com agentes públicos para beneficiar empresas em processos licitatórios é vedado por esta lei. II. A falta de transparência em relação ao salário de servidos públicos nos respectivos portais da transparência é vedada por esta lei. III. A manipulação de dados referentes à situação econômico-financeira das empresas em acordos com a administração pública é vedada por esta lei. É correto o que se afirma em:

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, incluindo condutas que fraudam licitações/contratos e que dificultam a fiscalização do Poder Público.

Analisando as assertivas:

I. “Os acordos com agentes públicos para beneficiar empresas em processos licitatórios é vedado por esta lei.”

• Correto. A lei veda/promove responsabilização por condutas como prometer/oferecer vantagem indevida a agente público e por fraudes e ajustes para frustrar o caráter competitivo de licitação (conluio, combinação, direcionamento), o que inclui “acordos” para beneficiar empresa em certame.

II. “A falta de transparência em relação ao salário de servidores públicos nos respectivos portais da transparência é vedada por esta lei.”

• Incorreto. A transparência sobre remuneração de servidores e obrigações de publicidade ativa decorrem principalmente de normas como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e regras de transparência/controle (inclusive LRF e normas locais). A Lei 12.846/2013 não tem como foco punir o ente público por não divulgar salários; ela responsabiliza pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração.

III. “A manipulação de dados referentes à situação econômico-financeira das empresas em acordos com a administração pública é vedada por esta lei.”

• Correto. Condutas de fraude em processos de contratação/execução contratual e a manipulação/apresentação de informações falsas para obter vantagem em relação à administração pública se enquadram como atos lesivos (por exemplo, fraudar procedimento/contrato, dificultar fiscalização, obter vantagem indevida), atraindo responsabilização.

Logo, estão corretas I e III.

Alternativa correta: (3).