Questões de Jurisprudência do STJ

Explore questões resolvidas de Jurisprudência do STJ. Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

92% confiança
A Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Paraná revisa procedimentos disciplinares antigos. Em um deles, o servidor foi demitido com base em interceptações emprestadas de ação penal, depois declaradas ilícitas pelo STJ. Em outros, discute-se a aplicação da continuidade delitiva a infrações administrativas, a prescrição intercorrente em processos estaduais, a vinculação à absolvição criminal e a retroatividade de norma sancionadora da Lei nº 14.133/2021. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa INCORRETA.
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90% confiança
A Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público de Curitiba analisa inquéritos civis sobre condutas de servidores da segurança pública, entre elas a tortura de um preso por agentes estaduais e o assédio sexual praticado por chefe de repartição contra subordinada. Em outros casos, discute-se a condenação por dano moral coletivo, a responsabilidade dos herdeiros de réu falecido e a duração do inquérito civil. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com a redação da Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.
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86% confiança
O Delegado de Polícia responsável por investigação sobre facção criminosa com atuação em Foz do Iguaçu pretende representar pela captação ambiental de conversas em uma oficina usada pelos líderes do grupo. Durante a investigação, soube que, em presídio federal, o juízo havia autorizado de forma genérica o monitoramento de áudio e vídeo de todos os atendimentos de advogados a presos no parlatório. À luz da Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
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86% confiança
Numa blitz da Lei Seca em Curitiba, Otávio foi submetido ao etilômetro, que registrou 0,45 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, e foi preso em flagrante. Por falha do sistema, não foi lavrado o auto de infração administrativa. Em outro caso da mesma delegacia, um motorista foi indiciado por dirigir em velocidade incompatível perto de uma escola, com base apenas em relatos de pedestres sobre a condução perigosa. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), assinale a afirmativa correta.
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91% confiança
Em operação da Delegacia de Narcóticos de Maringá, foram presos Diego, empresário que custeava a compra das drogas revendidas pelo grupo, e Lucas, que ficava na esquina avisando os comparsas sobre a chegada da polícia enquanto a droga era vendida. Em seguida, surgiram dúvidas sobre o enquadramento de Diego e de Lucas, sobre o livramento condicional de condenados por associação para o tráfico e sobre as causas de aumento de pena. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
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86% confiança
Na Vara de Execuções Penais de Londrina chegaram pedidos de diferentes apenados. Um deles, em regime semiaberto, praticou falta grave e teve regressão cautelar decretada sem prévia oitiva. Outro, em livramento condicional ainda não revogado, foi preso por crime cometido durante o período de prova. Também havia pedidos de remição por curso a distância, de remição por trabalho interno sem registro formal e de conversão de pena restritiva de direitos superveniente. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
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86% confiança
Em Curitiba, tramitaram ações penais que apuravam a negligência de um servidor que permitiu o desvio de bens por colega e só reparou o dano depois da condenação definitiva, o desvio de verbas públicas por gestor que também recebia propina de empresários beneficiados, a supressão de contribuições previdenciárias por empresário e o uso de folha de respostas falsificada do Exame de Ordem da OAB. Sobre os crimes apurados, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
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82% confiança
Em Ponta Grossa, Heitor foi condenado pela Justiça Federal a pena privativa de liberdade e multa. Ele cumpre a pena em presídio estadual e trabalha na unidade prisional, recebendo remuneração parcialmente depositada como pecúlio. Transitada em julgado a condenação, surgiram dúvidas sobre o juízo competente para executar a multa, a possibilidade de penhora do pecúlio, a legitimidade para a cobrança e o regime de prescrição aplicável. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa INCORRETA.
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86% confiança
Em Londrina, a equipe de assessoria de uma Vara Criminal preparou minutas de sentença em diferentes processos e, para evitar reformas pelo tribunal, pediu ao juiz que as fundamentações da primeira fase da dosimetria fossem conferidas com a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça. Entre os casos estavam um homicídio cuja vítima deixou filhos pequenos, um peculato praticado por servidor municipal e um roubo contra motorista de aplicativo. Sobre a dosimetria da pena, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
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87% confiança
Durante curso de atualização promovido pela Escola Superior de Polícia Civil, em Curitiba, os delegados participantes analisaram casos reais envolvendo crimes contra a dignidade sexual, entre eles uma relação sexual que começou de forma consentida e prosseguiu com emprego de força depois que a vítima pediu para parar, um ato libidinoso praticado diante de uma criança por meio de videochamada e a conduta de um chefe que insinuava, de forma velada, interesse sexual em sua subordinada. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Código Penal, assinale a afirmativa correta.
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86% confiança
Em reunião de trabalho na Delegacia de Furtos e Roubos de Cascavel, o Delegado de Polícia pediu à equipe que revisasse o enquadramento de fatos apurados em diversos inquéritos, como subtrações interrompidas no interior de estabelecimentos comerciais, arrombamentos não concluídos, roubos em que a violência ocorreu algum tempo depois da subtração, roubos com restrição da liberdade da vítima e fraudes em que não foi possível realizar perícia. Para uniformizar os relatórios finais, determinou que fossem observados os entendimentos recentes do Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
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86% confiança
Em Ponta Grossa, Jefferson passou a enviar mensagens a Cláudia, proprietária de uma loja de roupas, exigindo o pagamento de R$ 20.000,00 sob a ameaça de divulgar vídeos íntimos dela em grupos de mensagens da cidade. Cláudia não respondeu, não fez nenhum pagamento nem praticou qualquer ato em atenção à exigência e, no mesmo dia, procurou a Delegacia de Polícia, que identificou Jefferson e o prendeu antes de nova investida. Na denúncia, o Ministério Público imputou a Jefferson o crime de extorsão consumada, sob o argumento de que se trata de crime formal. A defesa pediu o reconhecimento da tentativa. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
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62% confiança
O Conselho Tutelar do município Alfa recebeu uma denúncia relatando que a adolescente Vanessa, de 14 anos, vinha apresentando reiteradas faltas injustificadas na instituição de ensino "Colégio Particular Ltda.", sem adoção de medidas efetivas de controle ou comunicação aos órgãos de proteção. Em apuração preliminar, constatou-se que a Vara da Infância e Juventude havia expedido determinação expressa à instituição de ensino para implementar controle rigoroso de frequência, com registro sistemático de presença e comunicação imediata ao Conselho Tutelar e aos responsáveis legais em caso de evasão ou ausência reiterada. Apesar da ordem judicial, a instituição de ensino deixou de adotar os mecanismos determinados, limitando-se a registros internos sem qualquer comunicação externa. Paralelamente, verificou-se que os genitores, embora tenham sido posteriormente cientificados pelo Conselho Tutelar após fiscalização, permaneceram inertes quanto à situação escolar da filha, alegando dificuldades financeiras e ausência de rede de apoio familiar. Diante desses fatos, o Ministério Público instaurou procedimento de apuração de infração administrativa, imputando à instituição de ensino e aos responsáveis legais a seguinte conduta prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): "Art. 249 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar." Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Após a instauração do procedimento, mas antes da prolação da decisão, Vanessa atingiu a maioridade civil, razão pela qual requereu a improcedência do pedido em relação à sanção pecuniária, sustentando a perda de objeto da medida. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
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62% confiança
Ministério Público, segundo a jurisprudência do STJ, é correto afirmar:
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