Ministério Público, segundo a jurisprudência do...

Questão

Ministério Público, segundo a jurisprudência do STJ, é correto afirmar:

Alternativas

A) Extingue o processo sem possibilidade de aplicação de qualquer medida protetiva.

B) Pode ser revista pelo Judiciário se houver discordância quanto às condições impostas.

Resposta

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direito processo-penal ministerio-publico jurisprudencia-do-stj

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62% confiança
O art. 193 da CLT (Brasil, 1943) garante ao trabalhador que, comprovadamente, estiver exercendo sua atividade em exposição à atividade perigosa, ou seja, àquela que põe em risco a sua vida, o direito de receber o adicional de periculosidade, ainda que esteja exposto de forma intermitente, de acordo com as Súmulas n. 361 e 364 do TST. I) as atividades perigosas se encontram descritas na Norma Regulamentadora n. 16, publicada pela Portaria n. 3.214/1978. Da mesma forma, a insalubridade, a caracterização e a classificação da periculosidade também dependem de perícia realizada por médico ou engenheiro do trabalho, de acordo com o art. 195 da CLT (Brasil, 1943); II) este adicional também tem natureza jurídica de salário condição, em razão do qual o empregado rural terá direito ao adicional sobre a sua remuneração quando trabalhar das 21:00h de um dia às 5:00h do dia seguinte na lavoura, e das 20:00h de um dia às 4:00h do dia seguinte na pecuária. Em todo caso, no meio rural, a hora será considerada com 60 minutos. Estas disposições se encontram previstas no art. 7° da Lei n. 5.889/1973; III) o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário básico do empregado, conforme estabelece o parágrafo 1° do art. 193 da CLT (Brasil, 1943). É o que dispõe também a Súmula n. 191 do TST. Além disso, o art. 193, § 1°, da CLT (Brasil, 1943) estabelece que o adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário básico. Ao contrário do adicional de insalubridade, não há previsão de percentuais diversos em razão do grau de exposição. Logo, com exceção das horas em que o empregado se encontra de sobreaviso, por não estar exposto às condições perigosas, o adicional de periculosidade integrará a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. É esse o entendimento consolidado na Súmula n. 132 do TST, na OJ-SDI-1 n. 259 do TST, no art. 142, parágrafo 5°, da CLT (Brasil, 1943). Escolha uma opção:
direito direito-do-trabalho clt
93% confiança
Considerando as informações apresentadas, avalie as afirmativas a seguir: I. O MEI tem acesso ao Auxílio Doença. II. O MEI possui acesso ao sistema Simples nacional. III. O MEI contribuinte tem direito à aposentadoria por idade e invalidez. IV. O MEI como formalização de um pequeno empreendedor traz como benefício uma gestão tributária mais burocrática. É correto o que se afirma em:
direito direito-previdenciario mei
95% confiança
Uma microempresa (ME) participa de um pregão eletrônico e apresenta uma proposta de R$ 104.000,00, enquanto uma grande empresa oferece R$ 100.000,00. O edital prevê o direito de preferência da Lei Complementar 123/06. No cenário de "empate ficto" previsto para favorecer o desenvolvimento local e as pequenas empresas, a ME:
direito direito-administrativo licitacoes
94% confiança
Durante o julgamento de propostas para compra de gêneros alimentícios, duas empresas apresentam o mesmo preço final. Ambas atendem a todos os requisitos técnicos do edital, gerando um impasse na seleção do vencedor. Conforme a ordem de critérios de desempate estabelecida na legislação geral, deve-se dar preferência, sucessivamente, a bens e serviços:
direito direito-administrativo licitacoes
98% confiança
Qual lei regulamentou a criação do SUS?
direito direito-sanitario politicas-publicas-de-saude
96% confiança
Leia a frase abaixo. Eu acordo todo dia às 7h; você, às 10h! Com relação ao uso do “ponto e vírgula”, assinale a alternativa correta.
lingua-portuguesa pontuacao periodo-composto

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