Questões de Processo Penal

Explore questões resolvidas de Processo Penal. Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

86% confiança
Em Guarapuava, Silvana tomou conhecimento, em janeiro, de que seu vizinho Otávio publicara em rede social ofensas contra sua honra. Registrou boletim de ocorrência atribuindo-lhe calúnia. Meses depois, a autoridade policial concluiu que os fatos caracterizavam injúria, crime de ação penal privada, e Silvana ofereceu queixa-crime oito meses após saber quem era o autor, alegando que a mudança de capitulação reabrira o prazo. Não há contexto de violência doméstica. No mesmo mês, em outro procedimento, o Ministério Público recusou acordo de não persecução penal a um investigado por furto que respondia a vários inquéritos por fatos semelhantes, e a defesa pediu a remessa dos autos ao órgão superior. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
acao-penal-privada acordo-de-nao-persecucao-penal direito-penal
93% confiança
Em Londrina, Anderson foi denunciado por homicídio qualificado. No inquérito, duas testemunhas afirmaram tê-lo visto sair do local do crime, mas não foram localizadas para depor em juízo. Na instrução, a única prova oral foi o depoimento de um policial militar, que relatou ter ouvido de moradores, cujos nomes não soube indicar, que Anderson seria o autor dos disparos. Não houve notícia de ameaça a testemunhas nem de atuação de facção criminosa na região. Ao encerrar a primeira fase do procedimento do júri, o juiz, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deverá:
direito-penal processo-penal provas
95% confiança
A Constituição Federal brasileira assegura um conjunto de garantias fundamentais às pessoas submetidas a processos judiciais, independentemente de sua condição social, do uso de drogas ou da sua situação penal. Essas garantias são essenciais para a proteção da dignidade humana e para o funcionamento do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, selecione a alternativa que demonstra o que o direito de defesa garante.
devido-processo-legal direito-constitucional direitos-e-garantias-fundamentais
92% confiança
A partir dos conteúdos abordados no módulo sobre baixa condicionalidade, intersetorialidade, proteção social e garantia de direitos, analise as afirmativas abaixo considerando os princípios constitucionais, as políticas públicas brasileiras e as diretrizes do cuidado em liberdade. Em seguida, assinale cada afirmativa como verdadeira (V) ou falsa (F). A audiência de custódia deve ocorrer em até 24 horas após a prisão.
direito direitos-humanos politicas-publicas
92% confiança
Beatriz, mediante a utilização de artifícios fraudulentos, convenceu Carlos a lhe entregar determinada quantia em dinheiro sob a falsa promessa de intermediar a aquisição de um veículo. A entrega do valor ocorreu na cidade Alfa, ocasião em que a vítima foi induzida em erro e sofreu prejuízo patrimonial. Após a descoberta da fraude, instaurou-se inquérito policial para apuração da suposta prática do crime de estelionato. Concluída a investigação, surgiu divergência acerca do juízo competente para processar e julgar a futura ação penal, diante da necessidade de definição da competência territorial para o julgamento do caso. À luz das disposições do Código de Processo Penal (CPP) relativas à competência territorial, é correto afirmar que a competência será:
competencia competencia-territorial direito
95% confiança
A interceptação legal de comunicações é uma das ferramentas mais sensíveis disponíveis para as forças de segurança. Por envolver restrição ao direito à privacidade, ela é cercada de requisitos legais rigorosos no Brasil. A Lei 9.296/1996 é a principal norma reguladora dessa prática, busca equilibrar a necessidade das investigações criminais com a proteção dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, especialmente o sigilo das comunicações. Quais são as condições estabelecidas pela Lei 9.296/1996 para a interceptação legal de comunicações no Brasil? Assinale a alternativa correta.
direito direito-penal interceptacao-telefonica
93% confiança
Acerca do tema competência, nos termos do Decreto-Lei nº. 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), são critérios para sua determinação, salvo:
competencia direito processo-penal
92% confiança
No tema prova no processo penal, assinale a alternativa correta, de acordo com o que consta do Decreto-Lei nº. 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
direito processo-penal provas
90% confiança
Em relação à disciplina das exceções no Decreto-Lei n.º 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), é correto afirmar que:
codigo-de-processo-penal direito excecoes
88% confiança
No que tange à determinação da competência por conexão ou continência, nos termos disciplinados no Decreto-Lei n°. 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), é correto afirmar que:
competencia conexao-e-continencia direito
93% confiança
Acerca do tema competência, nos termos do Decreto-Lei n°. 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), são critérios para sua determinação, salvo:
competencia direito processo-penal
86% confiança
Recursos interpostos nos próprios autos não recebem nova numeração, ressalvado o Recurso em Sentido Estrito.
direito processo-penal recursos
86% confiança
Qual é o prazo mínimo de antecedência para a solicitação dos serviços de hospedagem e transporte destinados à realização de sessões do Tribunal do Júri?
administracao-publica direito processo-penal
95% confiança
Quanto aos dispositivos do Código de Processo Penal acerca da ação penal, selecione a alternativa INCORRETA.
acao-penal direito processo-penal
83% confiança
Sobre as medidas cautelares no processo penal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) As medidas cautelares alternativas à prisão podem durar enquanto se mantiverem os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Penal, observadas as particularidades do caso e do acusado, pois não há prazo delimitado legalmente. ( ) A opção judicial por medida cautelar mais grave do que aquela requerida pelo Ministério Público pela autoridade policial ou pelo ofendido pode ser considerada atuação de ofício do magistrado. ( ) Não cabe ao juiz converter a prisão em flagrante em preventiva quando o Ministério Público solicita a aplicação de medidas cautelares menos gravosas. ( ) A imposição de medida cautelar que proíbe o uso de redes sociais, com o fim de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, configura violação à liberdade de expressão. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
direito medidas-cautelares prisao-preventiva
86% confiança
Leia atentamente a sentença abaixo. Identifique os erros jurídicos e, em seguida, reescreva os trechos incorretos, fundamentando sua resposta com base na teoria da pena e no Código Penal. Itens a analisar: - Classificação do crime - Tipo de ação penal - Dosimetria da pena (1ª, 2ª e 3ª fases) - Fundamentação (art. 59 do CP) - Regime inicial de cumprimento de pena SENTENÇA PENAL Processo nº: 0009876-45.2025.8.26.0100 Réu: Carlos Henrique Souza I — RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Carlos Henrique Souza, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 171, caput, do Código Penal (estelionato), sob a alegação de que, no dia 15 de abril de 2025, o acusado teria induzido a vítima em erro mediante fraude, obtendo vantagem ilícita consistente na transferência de R$ 5.000,00. A denúncia foi recebida, sendo o réu regularmente citado. Apresentada resposta à acusação, a defesa alegou ausência de dolo. Durante a instrução, foram ouvidas testemunhas e a vítima. O réu permaneceu em silêncio. Encerrada a instrução, o Ministério Público requereu a condenação e a defesa a absolvição. II — FUNDAMENTAÇÃO A materialidade e autoria restaram comprovadas.
direito-penal dosimetria-da-pena processo-penal
95% confiança
Indiciado em um determinado inquérito policial, Pedro requereu, por meio de seu advogado, acesso aos autos da investigação. O requerimento foi negado pelo delegado de Polícia. Nessa situação hipotética, a decisão da autoridade policial está correta ou incorreta?
direito-penal direitos-e-garantias-fundamentais inquerito-policial
78% confiança
A dúvida sobre a integridade mental do autor da prática criminosa que justifica a instauração do incidente de insanidade mental se refere tanto à condição mental do indivíduo durante o processo ou inquérito quanto à condição mental ao tempo do fato criminoso. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os processos incidentais, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) O acusado que ao tempo da infração não tinha condição de entender o caráter ilícito do ato e de se autodeterminar deverá ser absolvido e a ele imposta um medida de segurança. II. ( ) Caso a defesa de oponha à instauração do incidente de insanidade mental o incidente pode ser determinado compulsoriamente, diante do caráter pro societate da medida. III. ( ) A inimputabilidade do indivíduo afeta diretamente a culpabilidade que é um pressuposto para a existência do crime, logo, o acusado deve ser absolvido por inexistência de crime. IV. ( ) Ao instaurar o incidente de insanidade mental, o juiz suspenderá o processo, mas poderá determinar que se realizem as diligências que podem ser prejudicadas pelo adiamento. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
direito incidente-de-insanidade-mental incidentes-processuais
78% confiança
É por meio da exceção de incompetência que pode ser arguida a incompetência absoluta e a incompetência relativa do Juiz. Tal exceção procede do princípio constitucional do Juiz Natural, garantindo que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, conforme art. 5º, LIII da Constituição Federal de 1988. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os processos incidentais, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) O juiz que receber os autos de outro juiz que reconheceu ser incompetente e aceitá-lo assumirá o processo no estado em que se encontra sendo desnecessária a convalidação dos atos anteriores. II. ( ) O recurso cabível contra a decisão que reconhece a exceção, considerando-se incompetente o juiz é o recurso de apelação, tendo em vista a expressa previsão do Código de Processo Penal. III. ( ) A incompetência pode ser reconhecida pelo juiz em qualquer momento, já que após a instrução pode perceber que está diante de uma causa de competência do Tribunal do Júri, por exemplo. IV. ( ) Poderá haver conflito de jurisdição entre juízes (federais, militares, estaduais etc.) e tribunais (de segunda instância), desde que o primeiro (o juiz) não seja vinculado funcionalmente a esse tribunal. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
competencia direito incidentes-processuais
92% confiança
O valor das custas processuais é critério legal para concessão de liberdade provisória?
direito-penal liberdade-provisoria prisao-cautelar
88% confiança
Adeilton vende drogas livremente em plena luz do dia, quando chega José, um policial disfarçado, para realizar a compra da substância entorpecente. Este anuncia a prisão em flagrante de Adeilton pela venda da droga ilícita. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre as prisões cautelares, analise as afirmativas a seguir: I. ( ) Ao ser flagrado portando drogas, Adeilton está praticando um crime permanente. II. ( ) A prisão de Adeilton é ilegal, haja vista que não existe súmula do STF que proíbe o dito flagrante forjado. III. ( ) A prisão de Adeilton deve ser convertida em prisão preventiva, devido à gravidade do delito. IV. ( ) A prisão de Adeilton é ilegal, haja vista que o flagrante delito foi realizado por policial disfarçado. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
direito-penal prisao-em-flagrante prisao-preventiva