No tema prova no processo penal, assinale a alternativa correta, de acordo com o que consta do Decreto-Lei nº. 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Questão
No tema prova no processo penal, assinale a alternativa correta, de acordo com o que consta do Decreto-Lei nº. 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Alternativas
A) Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.
B) São admissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
C) A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, não podendo o juiz, em hipótese alguma, determinar sua produção de ofício, sob pena de irremediável violação ao sistema acusatório.
D) O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, em especial quando se tratar de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Explicação
Pelo Código de Processo Penal (Decreto‑Lei nº 3.689/1941), o art. 157 estabelece que:
- Provas ilícitas são inadmissíveis (art. 157, caput).
- Também são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas (art. 157, §1º), pela teoria dos “frutos da árvore envenenada.
- Contudo, o próprio CPP prevê exceções: as derivadas não serão inadmissíveis quando:
- não houver nexo de causalidade entre a prova ilícita e a derivada; ou
- a prova derivada puder ser obtida por fonte independente (art. 157, §2º).
A alternativa B reproduz exatamente essa lógica do art. 157 (inadmissibilidade das derivadas como regra, com as duas exceções legais).
Por que as demais estão erradas:
- A) O CPP (art. 155) diz: “Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.” (isto está correto como frase do CPP), porém a questão pede a correta “no tema prova”; ainda assim, entre as opções, a B é a que corresponde ao comando específico e clássico sobre admissibilidade de prova (art. 157) e está formulada corretamente.
- C) Contraria o art. 156 do CPP, que prevê que o juiz pode determinar, de ofício, a produção de provas (em hipóteses legais), logo não é “em hipótese alguma”.
- D) Contraria o art. 155 do CPP: o juiz não pode fundamentar a decisão exclusivamente em elementos informativos do inquérito; a exceção é a utilização de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, mas isso não autoriza fundamentação “exclusivamente” no inquérito.
Alternativa correta: (B).