Acerca do tema competência, nos termos do Decreto-Lei n°. 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), são critérios para sua determinação, salvo:

Pelo Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), a competência é fixada por critérios legais como:

1. Lugar da infração (ratione loci): regra geral do art. 70 do CPP (“competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração...”).

2. Natureza da infração (ratione materiae): a própria espécie/natureza do delito e do procedimento/órgão competente influencia a fixação (ex.: Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida; Justiça Militar para crimes militares etc.), sendo um critério clássico de determinação.

3. Conexão ou continência: critérios expressos no CPP para modificar/reunir competências (arts. 76 a 82), definindo qual juízo ficará prevento/competente no conjunto.

Já a “gravidade da infração”, como critério abstrato e geral, não é prevista no CPP como regra autônoma de determinação de competência. A gravidade pode influenciar aspectos como medidas cautelares, regime, dosimetria etc., mas não figura como critério legal típico de fixação de competência no CPP.

Alternativa correta: (D).