É por meio da exceção de incompetência que pode ser arguida a incompetência absoluta e a incompetência relativa do Juiz. Tal exceção procede do princípio constitucional do Juiz Natural, garantindo que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, conforme art. 5º, LIII da Constituição Federal de 1988. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre os processos incidentais, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). I. ( ) O juiz que receber os autos de outro juiz que reconheceu ser incompetente e aceitá-lo assumirá o processo no estado em que se encontra sendo desnecessária a convalidação dos atos anteriores. II. ( ) O recurso cabível contra a decisão que reconhece a exceção, considerando-se incompetente o juiz é o recurso de apelação, tendo em vista a expressa previsão do Código de Processo Penal. III. ( ) A incompetência pode ser reconhecida pelo juiz em qualquer momento, já que após a instrução pode perceber que está diante de uma causa de competência do Tribunal do Júri, por exemplo. IV. ( ) Poderá haver conflito de jurisdição entre juízes (federais, militares, estaduais etc.) e tribunais (de segunda instância), desde que o primeiro (o juiz) não seja vinculado funcionalmente a esse tribunal. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Como não foram fornecidas alternativas, apresento diretamente a sequência correta (V/F) com a justificativa.

I. Verdadeira (V). Reconhecida a incompetência e remetidos os autos ao juízo competente, o novo juiz recebe o processo no estado em que está. Em regra, os atos já praticados não precisam ser “convalidados” formalmente; eles são aproveitados, salvo se houver ato decisório proferido por juiz absolutamente incompetente que seja inválido (o que pode gerar necessidade de refazimento pontual). A assertiva, como regra geral de aproveitamento, está correta.

II. Falsa (F). No CPP, a decisão sobre a exceção de incompetência não é impugnada por apelação como regra. Em termos práticos, o meio adequado costuma ser recurso em sentido estrito (RESE) quando a decisão se enquadra nas hipóteses legais do art. 581 do CPP (e, em outros casos, pode haver uso de habeas corpus/mandado de segurança conforme a situação). Portanto, dizer que é “apelação por expressa previsão do CPP” está incorreto.

III. Verdadeira (V). A incompetência (especialmente a absoluta) pode e deve ser reconhecida de ofício pelo juiz a qualquer tempo, inclusive se ele perceber, mesmo após atos de instrução, que o feito é de competência de outro órgão (ex.: Tribunal do Júri).

IV. Verdadeira (V). Pode haver conflito de jurisdição/competência entre juízes e entre tribunais (por exemplo, justiça federal, estadual, militar etc.). E é correto afirmar que pode envolver juiz e tribunal desde que não exista vinculação funcional/hierárquica daquele juiz ao tribunal apontado (porque, havendo vínculo, a questão tende a se resolver pelas vias recursais/correcionais próprias, e não como conflito).

Logo, a sequência correta é:

I – V; II – F; III – V; IV – V.

Alternativa correta: (sem opções fornecidas).