Questões de Interceptacao Telefonica

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A interceptação legal de comunicações é uma das ferramentas mais sensíveis disponíveis para as forças de segurança. Por envolver restrição ao direito à privacidade, ela é cercada de requisitos legais rigorosos no Brasil. A Lei 9.296/1996 é a principal norma reguladora dessa prática, busca equilibrar a necessidade das investigações criminais com a proteção dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, especialmente o sigilo das comunicações. Quais são as condições estabelecidas pela Lei 9.296/1996 para a interceptação legal de comunicações no Brasil? Assinale a alternativa correta.
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