No que tange à determinação da competência por conexão ou continência, nos termos disciplinados no Decreto-Lei n°. 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), é correto afirmar que:
Questão
No que tange à determinação da competência por conexão ou continência, nos termos disciplinados no Decreto-Lei n°. 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), é correto afirmar que:
Alternativas
A) A competência será determinada pela continência se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar.
B) A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
C) A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento inclusive no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo da infância e juventude.
D) Em havendo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri.
Explicação
Pelo Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), conexão e continência são critérios que podem levar à reunião de processos para unidade de processo e julgamento (arts. 76 a 79), com regras específicas sobre qual juízo prevalece quando há concurso de competências.
Analisando as alternativas:
A) Incorreta. A descrição mistura hipóteses e ainda afirma “embora diverso o tempo e o lugar”. A continência (art. 77) se refere, em especial, a situações como: pessoas acusadas da mesma infração (concurso de agentes) e também casos como concurso formal etc. A redação da alternativa não corresponde corretamente ao que o CPP prevê.
B) Incorreta. “Duas ou mais pessoas acusadas pela mesma infração” é hipótese típica de continência (CPP, art. 77, I), e não de conexão.
C) Incorreta. Embora conexão/continência possam importar unidade de processo e julgamento (CPP, art. 79), não é correta a afirmação de que isso ocorre “inclusive” no concurso entre jurisdição comum e Juízo da Infância e Juventude, pois a competência da Justiça da Infância e Juventude (ato infracional) segue regime próprio (ECA) e não se submete, em regra, à atração pela conexão/continência como colocado na alternativa.
D) Correta. Havendo concurso entre a competência do Tribunal do Júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalece a competência do Júri (CPP, art. 78, I), por ser regra expressa de prevalência.
Alternativa correta: (D).