Acerca do tema competência, nos termos do Decreto-Lei nº. 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), são critérios para sua determinação, salvo:

Pelo Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), a competência é fixada por critérios como:

1. Lugar da infração (ratione loci): regra geral do art. 70 do CPP — em regra, competente é o juízo do local em que a infração se consumou.
2. Natureza da infração (ratione materiae): critério ligado à espécie do delito/justiça competente (ex.: eleitoral, militar etc.) e também a hipóteses de competência em razão da matéria.
3. Conexão ou continência: critérios previstos nos arts. 76 a 78 do CPP, que podem modificar/atrair a competência para julgamento conjunto.

Já “gravidade da infração” não é um critério legal autônomo de determinação de competência no CPP. A gravidade pode até influenciar outros aspectos (p. ex., regime, cautelares), mas não é listada como critério de fixação de competência.

Alternativa correta: (D).