Questões de Ministério Público

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86% confiança
De acordo com o artigo 179, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas". Porém, em caso de não apresentação, o parágrafo único deste dispositivo prevê que "o representante do Ministério Público notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar". Assinale a alternativa correta quanto à atitude do representante do Ministério Público a ser adotada após realizar as providências referidas no texto acima descrito.
ato-infracional direito eca
97% confiança
Durante procedimento administrativo instaurado na Corregedoria-Geral do Ministério Público do estado do Pará, foi apresentada representação contra um Promotor de Justiça por suposta infração disciplinar no exercício de suas funções. Após análise preliminar, o Corregedor-Geral instaurou procedimento administrativo e, ao final, elaborou relatório conclusivo. De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do estado do Pará, compete ao Corregedor-Geral, no relatório conclusivo do processo administrativo disciplinar instaurado contra membro do Ministério Público:
direito direito-administrativo ministerio-publico
98% confiança
Nos termos do artigo 127 da Constituição da República de 1988, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesse contexto, marque a opção que contenha os princípios institucionais do Ministério Público.
constituicao-federal-de-1988 direito-constitucional ministerio-publico
98% confiança
Qual função essencial à Justiça tem como papel institucional a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis?
direito-constitucional funcoes-essenciais-a-justica ministerio-publico
78% confiança
Nos termos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o juiz das garantias, é incorreto afirmar que:
acao-penal direito ministerio-publico
62% confiança
Ministério Público, segundo a jurisprudência do STJ, é correto afirmar:
direito jurisprudencia-do-stj ministerio-publico