De acordo com o artigo 179, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas". Porém, em caso de não apresentação, o parágrafo único deste dispositivo prevê que "o representante do Ministério Público notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar". Assinale a alternativa correta quanto à atitude do representante do Ministério Público a ser adotada após realizar as providências referidas no texto acima descrito.
Questão
De acordo com o artigo 179, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas". Porém, em caso de não apresentação, o parágrafo único deste dispositivo prevê que "o representante do Ministério Público notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar". Assinale a alternativa correta quanto à atitude do representante do Ministério Público a ser adotada após realizar as providências referidas no texto acima descrito.
Alternativas
A) O representante do Ministério Público poderá solicitar ao juiz que determine o arquivamento do processo.
B) O representante do Ministério Público poderá determinar a imediata apreensão do adolescente.
C) O representante do Ministério Público poderá representar à autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa.
D) O representante do Ministério Público poderá realizar depoimento formal do adolescente.
E) O representante do Ministério Público poderá designar um advogado para defender o adolescente.
Explicação
Pelo art. 179 do ECA, o Ministério Público, com base no auto de apreensão/BO/relatório policial e informações sobre antecedentes, deve ouvir o adolescente imediata e informalmente (e, se possível, pais/responsável, vítima e testemunhas). Se o adolescente não for apresentado, o parágrafo único autoriza o MP a notificar os pais ou responsável para apresentá-lo, podendo requisitar auxílio das polícias civil e militar.
Após essas providências (oitiva informal ou tentativa de apresentação), a atuação do MP segue o fluxo do procedimento de apuração de ato infracional: se entender cabível, o MP oferece representação à autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa.
Analisando as alternativas:
- A: arquivamento não é a “atitude” típica aqui prevista; e o MP não “pede ao juiz para determinar arquivamento do processo” como regra do art. 179.
- B: MP não determina apreensão; pode requisitar concurso policial para apresentação, mas apreensão/detenção tem regras e controle judicial.
- D: o texto legal fala em oitiva imediata e informal, não depoimento formal.
- E: designação de defensor não é atribuição do MP (em regra, é pela Defensoria/advogado constituído ou nomeação judicial).
Logo, a providência correta é a representação à autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa.
Alternativa correta: (C).