Questões de Eca

Explore questões resolvidas de Eca. Acesse respostas e explicações detalhadas para estudar e evoluir.

62% confiança
O Conselho Tutelar do município Alfa recebeu uma denúncia relatando que a adolescente Vanessa, de 14 anos, vinha apresentando reiteradas faltas injustificadas na instituição de ensino "Colégio Particular Ltda.", sem adoção de medidas efetivas de controle ou comunicação aos órgãos de proteção. Em apuração preliminar, constatou-se que a Vara da Infância e Juventude havia expedido determinação expressa à instituição de ensino para implementar controle rigoroso de frequência, com registro sistemático de presença e comunicação imediata ao Conselho Tutelar e aos responsáveis legais em caso de evasão ou ausência reiterada. Apesar da ordem judicial, a instituição de ensino deixou de adotar os mecanismos determinados, limitando-se a registros internos sem qualquer comunicação externa. Paralelamente, verificou-se que os genitores, embora tenham sido posteriormente cientificados pelo Conselho Tutelar após fiscalização, permaneceram inertes quanto à situação escolar da filha, alegando dificuldades financeiras e ausência de rede de apoio familiar. Diante desses fatos, o Ministério Público instaurou procedimento de apuração de infração administrativa, imputando à instituição de ensino e aos responsáveis legais a seguinte conduta prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): "Art. 249 - Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar." Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. Após a instauração do procedimento, mas antes da prolação da decisão, Vanessa atingiu a maioridade civil, razão pela qual requereu a improcedência do pedido em relação à sanção pecuniária, sustentando a perda de objeto da medida. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
direito eca infracao-administrativa
86% confiança
(Prefeitura de Balneário Camboriú-SC - 2021 - FEPESE - adaptada) O Estatuto da Criança e do Adolescente, no Título VII, se refere aos Crimes e às Infrações Administrativas. De acordo com as disposições legais:
direito eca infracoes-administrativas
96% confiança
Introduziu-se a Doutrina da Proteção Integral no ordenamento jurídico brasileiro através do artigo 227 da Constituição Federal, que declarou ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Nesse sentido, a doutrina da proteção integral
direito direito-constitucional direito-da-crianca-e-do-adolescente
86% confiança
“de cada 10 crimes três são cometidos por menores de 18 anos”. Neste contexto, assinale a alternativa correta à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente:
ato-infracional-e-medidas direito eca
88% confiança
Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeiro e F para falso: ( ) A municipalização não acarreta dizer que o município é o único responsável em proporcionar o atendimento às crianças e adolescentes. ( ) O próprio ECA trouxe a previsão da responsabilidade primária e solidária do poder público, segundo a qual a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo. ( ) O ECA não prevê a responsabilidade primária e solidária do poder público, pois a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes é de responsabilidade primária do Estado. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
direito eca politicas-publicas
86% confiança
Aos procedimentos ligados à Justiça da Infância e Juventude, e a fase recursal do procedimento especial de apuração do ato infracional aplicam-se as regras gerais do Código de Processo Civil, com as devidas adaptações previstas no art. 198 do ECA. Nesse contexto, analise as seguintes afirmativas: I - O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê a dispensa de revisor e a prioridade de julgamento dos recursos interpostos nas ações socioeducativas (art. 198,III), isso para garantir a celeridade do procedimento. II - A celeridade é uma característica intrínseca a esse procedimento especial, pois o mesmo tem como o objeto a tutela de interesses do menor, os quais não podem perecer diante da demora do sistema ou da inércia do Estado, exigem uma resposta célere e eficaz. III - O legislador não concede expressamente ao juiz a possibilidade de rever a sua decisão antes da remessa dos autos à instância superior. Através dessa previsão legal, o juiz da Infância e Juventude, quando receber a apelação ou agravo de instrumento, não poderá rever a sua decisão, determinando a reapreciação da sentença pela instância superior. IV - Quando não for o caso de revisão da sua decisão, o juiz despachará remetendo os autos para a análise do recurso pelo Tribunal, no prazo de 24 horas. É correto apenas o que se afirma em:
ato-infracional-e-medidas-socioeducativas direito eca
86% confiança
De acordo com o artigo 179, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas". Porém, em caso de não apresentação, o parágrafo único deste dispositivo prevê que "o representante do Ministério Público notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar". Assinale a alternativa correta quanto à atitude do representante do Ministério Público a ser adotada após realizar as providências referidas no texto acima descrito.
ato-infracional direito eca
98% confiança
O artigo 131, do Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado pela lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, prevê que o Conselho Tutelar é "encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei". Assinale a alternativa correta no que tange as características do Conselho Tutelar.
conselho-tutelar direito eca
78% confiança
Fundamentado no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), no que se refere ao detalhamento dos direitos à educação, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). A educação constitui direito fundamental da criança e do adolescente, orientada para o desenvolvimento integral da pessoa, a formação para o exercício pleno da cidadania e a preparação para o trabalho, assegurando, dessa forma, o fortalecimento de suas capacidades individuais e sociais. A partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, o acesso à educação básica obrigatória e gratuita dependerá da disponibilidade administrativa e financeira do poder público, não depende exclusivamente de critérios administrativos locais. É assegurado à criança e ao adolescente o direito de ser respeitado por seus educadores, sendo vedadas práticas que atentem contra sua dignidade e integridade física ou moral. Sob certas interpretações do Estatuto da Criança e do Adolescente, a provisão de atendimento em creches e pré-escolas poderia ser atribuída prioritariamente à família, cabendo ao poder público uma atuação condicionada a critérios administrativos e disponibilidade local. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, incluindo o direito à participação em entidades estudantis. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
direitos-da-crianca-e-do-adolescente eca educacao
90% confiança
Analise as afirmações abaixo sobre a ética profissional docente, com base na Resolução n. 03/2018 do CFEP (Código de Ética do Pedagogo), na LDB, no ECA e em outras normativas, e assinale a alternativa correta:
eca etica-profissional ldb
96% confiança
À luz do ECA e da situação descrita, qual procedimento institucional está integralmente coerente com as obrigações legais e com a proteção integral?
direito eca protecao-integral
96% confiança
O indivíduo de 16 anos de idade que mate voluntariamente uma pessoa:
direito direito-penal eca
78% confiança
Sobre a autorização para viajar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. Nenhuma criança poderá viajar desacompanhada dos pais ou responsáveis para fora da região metropolitana onde reside. O adolescente, por sua vez, somente poderá fazê-lo a partir dos 14 (quatorze) anos e ainda assim dependerá de expressa autorização judicial. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é:
direito direito-da-crianca-e-do-adolescente eca
78% confiança
Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações posteriores, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se assistência afetiva, entre outros aspectos, a orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais. ( ) Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. ( ) Considera-se conduta ilícita, sujeita a reparação de danos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a ação ou a omissão que ofenda direito fundamental de criança ou de adolescente previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, incluídos os casos de abandono afetivo. ( ) Compete ao pai, além de zelar pelos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, prestar aos filhos assistência material e afetiva, que, prioritariamente por meio de visitação periódica, possibilite o acompanhamento de sua formação psicológica, religiosa e social. ( ) Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se assistência afetiva, entre outros aspectos, a solidariedade e o apoio nos momentos de intenso sofrimento ou dificuldade, bem como a presença física espontaneamente solicitada pela criança ou pelo adolescente, quando possível de ser atendida. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é:
direito direitos-da-crianca-e-do-adolescente eca
92% confiança
No que diz respeito à Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, analise as assertivas abaixo. I. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório. II. No processo educacional, respeitar-se-ão os valores culturais, morais, éticos, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se-lhes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura. III. As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada ano. É correto o que se afirma em:
direito direito-da-crianca-e-do-adolescente eca